Execução Fiscal 0085400-81.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0085400-81.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cristiane Maria Martins Fernandes Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730) Advogado: Gabriel De Santana De Lima (OAB:BA52021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0085400-81.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Cristiane Maria Martins Fernandes Advogado(s): FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA (OAB:BA41730), GABRIEL DE SANTANA DE LIMA (OAB:BA52021) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0085400-81.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CRISTIANE MARIA MARTINS FERNANDES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução que lhe é promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, ID. 295400592, arguindo o cabimento da exceção e a ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou impugnação, ID. 295401418, aduzindo, em suma, a inocorrência de prescrição e o descabimento da condenação em honorários. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido concessão do benefício da justiça gratuita, por entender presentes os seus requisitos. Aduz a Excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo ante a ausência de movimentação útil à recuperação do crédito no processo, durante o interstício superior a 5 anos. A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do processo, a Fazenda Pública se mantém inerte na atuação de cobrar e exigir do contribuinte crédito tributário existente, gerando a perda da pretensão satisfatória, em virtude da paralisação do feito por determinado lapso temporal. Tal instituto consta da Súmula 314 do STJ, a qual estabelece: Súmula n. 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Ou seja, passados 6 (seis) anos – 1 ano da suspensão + 5 anos da prescrição – da ciência do ente público que o devedor não foi localizado, sem que venha ocorrer a efetiva citação, ou não localizados bens, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução. Logo, apenas se dá a prescrição intercorrente se, dentro do prazo de 5 anos, contados após findo o prazo de suspensão de 1 ano do despacho que determinou o arquivamento do feito, a Fazenda, enquanto Exequente, não requereu o seu desarquivamento, nem solicitou nenhuma nova providência para localização de bens do devedor, ficando, pois, caracterizada a sua falta de interesse em dar andamento ao feito, fundamento daquela. Na hipótese, verifica-se, da cronologia dos atos do processo, que não há que se falar em prescrição intercorrente, como se passa a expor: No caso dos autos, a demora na tramitação do feito não pode ser imputada ao Exequente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ, que assim dispõe: Súmula n. 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Compulsando os autos, nota-se que o Exequente está sendo diligente quando intimado, não podendo lhe ser imputada a mora no desfecho do feito, logo, verifica-se, da cronologia dos atos do processo, que não há que se falar em prescrição intercorrente. Dessa forma, não há de se reconhecer a prescrição intercorrente na hipótese. Ante o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFIRO o bloqueio eletrônico requerido na petição de ID. 295399637. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de Cristiane Maria Martins Fernandes em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Cristiane Maria Martins Fernandes em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Todas as movimentações(68)