Cumprimento de sentença 0500405-97.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

ROSA MARIA SANTIAGO COSTA

CPF

Autor

MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA

OAB/BA 29742·CPF·Representa: Autor

ANDRE PAIXAO DOS SANTOS

OAB/BA 21163·CPF·Representa: Réu

BRUNA NERY LOPES

OAB/BA 50077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

28/03/2026, 01:22

Expedição de mandado.

18/03/2026, 17:20

Mandado devolvido Cancelado

17/03/2026, 09:40

Expedição de mandado.

17/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 15/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:45

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 15/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

13/01/2026, 18:55

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

13/01/2026, 18:55

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 23:05

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 09:14

Expedição de intimação.

26/09/2025, 13:08

Todas as movimentações(134)

Mandado devolvido Negativamente

28/03/2026, 01:22

Expedição de mandado.

18/03/2026, 17:20

Mandado devolvido Cancelado

17/03/2026, 09:40

Expedição de mandado.

17/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 15/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:45

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 15/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

13/01/2026, 18:55

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

13/01/2026, 18:55

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 23:05

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 09:14

Expedição de intimação.

26/09/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 05:43

Juntada de entregue (ecarta)

06/08/2025, 05:43

Expedição de E-Carta.

23/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

25/03/2025, 21:05

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 11/02/2025 23:59.

25/03/2025, 21:05

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.

25/03/2025, 20:54

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:40

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:40

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:15

Publicado Decisão em 13/12/2024.

27/01/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

27/01/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:22

Expedição de certidão.

12/12/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 17:44

Juntada de outros documentos

11/12/2024, 17:27

Desentranhado o documento

11/12/2024, 17:23

Conclusos para despacho

10/12/2024, 23:01

Expedição de certidão.

10/12/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 12:26

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 12:13

Juntada de certidão

24/10/2024, 12:02

Desentranhado o documento

22/10/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rosa Maria Santiago Costa Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Executado: Matercol Construcao E Agricultura Ltda - Epp Advogado: Andre Paixao Dos Santos (OAB:BA21163) Advogado: Bruna Nery Lopes (OAB:BA50077) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500405-97.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: ROSA MARIA SANTIAGO COSTA Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) EXECUTADO: MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP Advogado(s): ANDRE PAIXAO DOS SANTOS (OAB:BA21163), BRUNA NERY LOPES (OAB:BA50077) SENTENÇA Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0500405-97.2016.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Defiro o pedido da empresa ré – id. 461842459. Caso não haja apresentação de impugnação pela ré, o que deverá ser cerificado pela SECV, declaro satisfeita a obrigação de pagar, com extinção da presente fase processual. Somente após, expeça-se alvará em favor da parte autora e pelo advogado, se regularmente constituído e se com poderes para receber dinheiro. Ato contínuo, intime-se a autora, pessoalmente, por Oficial de Justiça, dando-lhe ciência da expedição do alvará. Promova a SECV, o IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS CONTAS da executada. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 20:33

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rosa Maria Santiago Costa Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Executado: Matercol Construcao E Agricultura Ltda - Epp Advogado: Andre Paixao Dos Santos (OAB:BA21163) Advogado: Bruna Nery Lopes (OAB:BA50077) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500405-97.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: ROSA MARIA SANTIAGO COSTA Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) EXECUTADO: MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP Advogado(s): ANDRE PAIXAO DOS SANTOS (OAB:BA21163), BRUNA NERY LOPES (OAB:BA50077) SENTENÇA Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0500405-97.2016.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Defiro o pedido da empresa ré – id. 461842459. Caso não haja apresentação de impugnação pela ré, o que deverá ser cerificado pela SECV, declaro satisfeita a obrigação de pagar, com extinção da presente fase processual. Somente após, expeça-se alvará em favor da parte autora e pelo advogado, se regularmente constituído e se com poderes para receber dinheiro. Ato contínuo, intime-se a autora, pessoalmente, por Oficial de Justiça, dando-lhe ciência da expedição do alvará. Promova a SECV, o IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS CONTAS da executada. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de certidão.

03/10/2024, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 12:38

Expedido alvará de levantamento

03/10/2024, 12:38

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 13:02

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 15/08/2024 23:59.

04/09/2024, 20:26

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:22

Expedição de certidão.

04/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:05

Expedição de certidão.

12/08/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 09:44

Publicado Certidão em 25/07/2024.

27/07/2024, 09:44

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 02/05/2024 23:59.

22/07/2024, 11:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.

13/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

13/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:40

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:40

Publicado Certidão em 03/04/2024.

06/04/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/04/2024, 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2024, 09:51

Conclusos para decisão

28/03/2024, 21:35

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 05/02/2024 23:59.

13/02/2024, 08:40

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.

13/02/2024, 08:40

Publicado Certidão em 18/10/2023.

03/01/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

03/01/2024, 05:51

Publicado Despacho em 12/12/2023.

27/12/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 11:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:07

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTIAGO COSTA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:21

Publicado Sentença em 06/09/2023.

24/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

24/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 20:11

Embargos de declaração acolhidos

03/09/2023, 20:11

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:52

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

21/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento

26/11/2021, 00:00

Publicação

23/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2021, 00:00

Publicação

04/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2021, 00:00

Petição

24/10/2021, 00:00

Publicação

23/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2021, 00:00

Procedência

20/10/2021, 00:00

Concluso para Sentença

14/12/2020, 00:00

Publicação

04/12/2020, 00:00

Petição

03/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2018, 00:00

Documento

08/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2016, 00:00

Petição

16/05/2016, 00:00

Petição

25/04/2016, 00:00

Mandado

08/04/2016, 00:00

Publicação

31/03/2016, 00:00

Publicação

30/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2016, 00:00

Expedição de Mandado

28/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício

28/03/2016, 00:00

Expedição de Mandado

28/03/2016, 00:00

Liminar

23/03/2016, 00:00

Audiência Designada

23/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/02/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:04

Decisão

•04/07/2025, 15:07

Decisão

•03/07/2025, 10:21

Decisão

•11/12/2024, 17:49

Decisão

•11/12/2024, 17:44

Sentença

•17/10/2024, 12:06

Sentença

•04/10/2024, 08:31

Sentença

•03/10/2024, 12:38

Decisão

•06/04/2024, 13:19

Decisão

•05/04/2024, 09:51

Despacho

•11/12/2023, 11:17

Despacho

•11/12/2023, 11:07

Petição

•03/10/2023, 10:42

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:04

Decisão

•04/07/2025, 15:07

Decisão

•03/07/2025, 10:21

Decisão

•11/12/2024, 17:49

Decisão

•11/12/2024, 17:44

Sentença

•17/10/2024, 12:06

Sentença

•04/10/2024, 08:31

Sentença

•03/10/2024, 12:38

Decisão

•06/04/2024, 13:19

Decisão

•05/04/2024, 09:51

Despacho

•11/12/2023, 11:17

Despacho

•11/12/2023, 11:07

Petição

•03/10/2023, 10:42

Sentença

•04/09/2023, 20:34

Sentença

•03/09/2023, 20:11

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 11:40

Sentença

•20/10/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 16:56

Decisão

•23/03/2016, 08:40