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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 289.600,00

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE).

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(18)

Todos os documentos(21)