Procedimento Comum Cível 8012049-62.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012049-62.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Lucas Marques Barbosa Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012049-62.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: LUCAS MARQUES BARBOSA Advogado(s): TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB:BA42109) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8012049-62.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de indicar, adequadamente, na sua exordial, o valor da causa, em descumprimento ao art. 292, II do CPC. Considerando que a presente demanda visa a declaração de nulidade de cláusulas constantes no contrato firmado entre as partes, o valor da causa ser, indeclinavelmente, a sua parte controvertida, qual seja, a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a construtora. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que o agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. 4. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJ-PI – Agravo de Instrumento AI 201500010119183 pi 201500010119183 (TJ-PI). Data de publicação: 13/09/2016)(grifo aditado). Ademais, havendo a cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder a soma destes. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa. Ainda, com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para, no prazo supra, trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. P. I. CAMAÇARI/BA, 3 de outubro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES BARBOSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES BARBOSA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES BARBOSA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUCAS MARQUES BARBOSA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)