Embargos de Declaração Cível 8020448-42.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB/BA 29540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ALOISIO LIMA LEITE

CPF

Reu

ANTONIO SANTOS

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO RAMALHO

CPF

Reu

CLEUNICE DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO

CPF

Reu

MANOEL CARDOSO DA COSTA

CPF

Reu

MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES

CPF

Reu

MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO

CPF

Reu

MARIANA DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

MAURO BISPO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO SILVA GUIMARAES

CPF

Reu

SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

GERALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS

CPF

Reu

HONORINA PIRES DA ROCHA

CPF

Reu

HAMILTON JESUS DOS SANTOS

CPF

Reu

MANOEL BATISTA DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/09/2024, 17:53

Despacho

•16/05/2024, 10:17

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 15:50

Baixa Definitiva

11/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:27

Publicado Ementa em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 01:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 11:39

Deliberado em sessão - julgado

27/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:24

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

09/09/2024, 17:56

Solicitado dia de julgamento

27/08/2024, 18:43

Conclusos #Não preenchido#

21/08/2024, 09:55

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.

18/05/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 18:52

Conclusos #Não preenchido#

14/05/2024, 14:54

Distribuído por dependência

14/05/2024, 14:54

Despacho

•15/05/2024, 18:52