Procedimento Comum Cível 0005138-51.2012.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005138-51.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:13

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

08/04/2026, 19:29

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:40

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:51

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Apelado: Fm Industria De Moveis Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0005138-51.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA REU: FM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 40305181 e seguintes) à decisão proferida no ID 40305177, invocando suposto erro material, sob o argumento de que não houve abandono da parte que justificasse a sentença. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. DE início, vale a pena relembrar o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal pedido / questão, como se verifica no ID 40305177. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte, MANTENHO a decisão/sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), 8 de março de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas 100% PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0005138-51.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Apelado: Fm Industria De Moveis Ltda - Me Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0005138-51.2012.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RÉU: APELADO: FM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 4 de outubro de 2024. Bernardina Alves Marinho Escrevente Autorizada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0005138-51.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

09/10/2024, 00:00

Juntada de intimação

04/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:54

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Apelado: Fm Industria De Moveis Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0005138-51.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA REU: FM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 40305181 e seguintes) à decisão proferida no ID 40305177, invocando suposto erro material, sob o argumento de que não houve abandono da parte que justificasse a sentença. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. DE início, vale a pena relembrar o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal pedido / questão, como se verifica no ID 40305177. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte, MANTENHO a decisão/sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), 8 de março de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas 100% PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0005138-51.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação

Ato ordinatório praticado

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