Cumprimento de sentença 0009773-42.2009.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0009773-42.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Serasa S.a. Advogado: Miriam Peron Pereira Curiati (OAB:SP104430) Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Exequente: Fec Ferrari Engenharia E Construcoes Ltda - Me Advogado: Alex Moura Cerqueira (OAB:BA44016) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Decisão: Processo nº: 0009773-42.2009.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Réu: SERASA S.A. DECISÃO Revogo o despacho que deferiu a periciar contábil ID. 422216320, vez que entendo desnecessário, por se tratar de simples cálculos, sendo que os termos estão especificados na sentença. A sentença é bem clara, ID 253134243. "Ante o exposto, com espeque nos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil, julgo procedente a ação tendo em vista a inexistência do débito, determinando assim o respectivo cancelamento e retirada de seu nome no banco de restrição de dados, bem como condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização decorrentes dos danos morais reconhecidos, fixados em R$ 10.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto a sua simplicidade e o trabalho desenvolvido, sendo a lide julgada antecipadamente em razão do mérito ser questão unicamente de direito." O evento danoso foi em fevereiro de 2004 (juros moratórios) e a sentença foi em 11/02/2021(atualização monetária). O valor da causa foi R$ 100,00 (cem reais) em 20/01/2009 devendo ser atualizado até o pagamento. O pagamento ocorreu em 05/072022 (termo final dos cálculos). O valor da indenização devido em 05/07/2022 é R$ 37.206,59, conforme calculo abaixo. Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 05/07/2022 Data da Elaboração do Cálculo: 01/10/2024 08:10:42 Dados: Valor do Principal em 11/02/2021: 10.000,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 11/02/2021 até 05/07/2022: 1,1602893369 Juros do Código Civil a partir de: 15/02/2004 Valor das custas pagas em: - Honorários Advocatícios sobre o Débito: - Multa sobre o Débito: - Operações Aritméticas: Principal corrigido: R$ 11.602,89 Juros do Código Civil (220,67 %) do Período: R$ 25.603,70 Valor atualizado até 05/07/2022: R$ 37.206,59 Custas pagas corrigidas a serem ressarcidas: - Multa sobre o Principal Corrigido: - Subtotal 1: R$ 37.206,59 - Total 1 (DÉBITO ATUALIZADO): R$ 37.206,59 Honorários sobre o Débito Atualizado: - Total 2 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS): R$ 0,00 Total Geral: R$ 37.206,59 O valor dos honorários é R$ 224,73, sendo 10% do valor atualizado da causa, conforme cálculo abaixo (juros é a partir do trânsito em julgado). Dados: Valor do Principal em 20/01/2009: 100,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 20/01/2009 até 05/07/2022: 2,2472606886 Juros do Código Civil a partir de: 20/07/2021 Valor das custas pagas em: - Honorários Advocatícios sobre o Débito: 10,00 % Multa sobre o Débito: - Operações Aritméticas: Principal corrigido: R$ 224,73 Juros do Código Civil (11,50 %) do Período: R$ 25,84 Valor atualizado até 05/07/2022: R$ 250,57 Custas pagas corrigidas a serem ressarcidas: - Multa sobre o Principal Corrigido: - Subtotal 1: R$ 250,57 - Total 1 (DÉBITO ATUALIZADO): R$ 250,57 Honorários de 10.00% sobre o Débito Atualizado: R$ 25,06 Total 2 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS): R$ 25,06 O valor devido em 05/07/2022 era R$ 37.231,65 Foi pago o valor de R$ 36.958,77 Resta o saldo remanescente de R$ 272,88. Observo excesso de execução de R$ 48.211,25 Acolhida a impugnação, deve a parte exequente arcar com os honorários de sucumbência. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; O processo tramita em comarca em que não tem o Douto Advogado do acionado escritório, contudo, o processo tramita por meio digital. A causa não guarda maior dificuldade; Houve apenas uma manifestação da parte no procedimento que foi a impugnação. Pelo supracitado fixo os honorários de Advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, qual seja R$ 48.211,25 Posto Isto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução em R$ 48.211,25 e fixo o saldo remanesceste em R$ 272,88. Condeno o exequente nos honorários de Advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, qual seja R$ 48.211,25. Sobre o valor remanescente incidirá multa de 10% e honorários de sucumbência de 10%. Expeça-se alvará do depósito ID 433657695 em favor de FEC - FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0009773-42.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o executado para depositar o valor remanescente, sob pena de constrição judicial SALVADOR, (BA), terça-feira, 01 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)