Execução Fiscal 0962867-19.2015.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0962867-19.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Zelandio Cardoso De Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0962867-19.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ZELANDIO CARDOSO DE LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0962867-19.2015.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

09/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

29/09/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 20:07

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 13:26

Comunicação eletrônica

16/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:36

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Mandado

02/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2018, 00:00

Publicação

28/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 10:50

Decisão

•04/10/2024, 10:50

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mandado

Expedição de Certidão

Publicação

Expedição de Mandado

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Decisão Interlocutória

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