Procedimento Comum Cível 8000459-31.2024.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000459-31.2024.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rafael Cabral Etinger Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000459-31.2024.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: RAFAEL CABRAL ETINGER Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI CITAÇÃO 8000459-31.2024.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. RAFAEL CABRAL ETINGER, qualificado na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do BANCO PAN S.A, também qualificado nos autos, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. No despacho inicial id nº 440243577, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita, sendo intimada a parte para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora requereu emenda à inicial, para que seja alterado a polo passivo da ação, id nº 440633212, bem como juntou documentos cumprindo o despacho inicial, reiterando o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, o parcelamento das custas processuais em dez vezes, conforme id nº 441592650. Foi recebido o aditamento à inicial por esse juízo, id nº 442248605, indeferido o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que não ficou demonstrado a impossibilidade de se arcar com as custas judiciais e despesas processuais, deferido o pedido de parcelamento das custas em seis parcelas. Intimado o autor para arcar com a primeira parcela do valor das custas iniciais, bem como as custas de diligências, foi acostado aos autos comprovante de pagamento no id nº 442603057. Certificado no id nº 444880645, o recolhimento das custas inicias, tomando como base o valor da causa de R$ 1.000,00, sem o devido recolhimento de custas referente a diligência de Oficial de Justiça. Intimada a parte autora para complementar as custas iniciais, devendo atribuir o valor correto à causa, qual seja, o valor do proveito econômico pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição. Peticionou o autor, emendando à inicial quanto ao valor da causa, juntando planilha de cálculos. A parte requerida se habilitou nos autos e apresentou defesa, conforme id nº 450774068. Foi certificado nos autos, id nº 450863808, que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas determinadas, embora tenha peticionado regularizando o valor da causa. Determinada nova intimação do autor, para cumprir corretamente com a ordem desse juízo, arcando com as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, foi certificado o decurso do prazo, sem nenhuma manifestação da parte, apesar de devidamente intimado por seu representante, conforme id nº 467097680. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Revisional, na qual se discute direito disponível, não tendo sido regularizada as custas processuais até o momento, bem como não foi comprovada a hipossuficiência financeira do autor. Observo que, mesmo após diversas determinações desse juízo para que o autor arcasse corretamente com o valor das custas iniciais, que devem ser recolhidas com base no valor da causa, bem como o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, o mesmo não cumpriu com o quanto determinado. Com efeito, o autor foi devidamente intimado, por seu representante legal, por diversas vezes, quedando-se inerte, não cumprindo com o recolhimento das custas iniciais, conforme certificado no id nº 467097680. Nesse sentido, não obstante o requerido tenha se habilitado nos autos, apresentando contestação anteriormente à sua citação, verificada a falta de interesse do autor, não cumprindo corretamente com o recolhimento das custas iniciais e de diligências determinadas pelo juízo. Considerando que o pagamento das custas processuais é pressuposto de desenvolvimento regular do processo para aqueles que não estão amparados pela assistência judiciária gratuita, como é o caso em comento, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Intimem-se e arquivem-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A ESSA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rafael Cabral Etinger Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000459-31.2024.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: RAFAEL CABRAL ETINGER Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000459-31.2024.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. RAFAEL CABRAL ETINGER, qualificado na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do BANCO PAN S.A, também qualificado nos autos, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. No despacho inicial id nº 440243577, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita, sendo intimada a parte para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora requereu emenda à inicial, para que seja alterado a polo passivo da ação, id nº 440633212, bem como juntou documentos cumprindo o despacho inicial, reiterando o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, o parcelamento das custas processuais em dez vezes, conforme id nº 441592650. Foi recebido o aditamento à inicial por esse juízo, id nº 442248605, indeferido o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que não ficou demonstrado a impossibilidade de se arcar com as custas judiciais e despesas processuais, deferido o pedido de parcelamento das custas em seis parcelas. Intimado o autor para arcar com a primeira parcela do valor das custas iniciais, bem como as custas de diligências, foi acostado aos autos comprovante de pagamento no id nº 442603057. Certificado no id nº 444880645, o recolhimento das custas inicias, tomando como base o valor da causa de R$ 1.000,00, sem o devido recolhimento de custas referente a diligência de Oficial de Justiça. Intimada a parte autora para complementar as custas iniciais, devendo atribuir o valor correto à causa, qual seja, o valor do proveito econômico pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição. Peticionou o autor, emendando à inicial quanto ao valor da causa, juntando planilha de cálculos. A parte requerida se habilitou nos autos e apresentou defesa, conforme id nº 450774068. Foi certificado nos autos, id nº 450863808, que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas determinadas, embora tenha peticionado regularizando o valor da causa. Determinada nova intimação do autor, para cumprir corretamente com a ordem desse juízo, arcando com as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, foi certificado o decurso do prazo, sem nenhuma manifestação da parte, apesar de devidamente intimado por seu representante, conforme id nº 467097680. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Revisional, na qual se discute direito disponível, não tendo sido regularizada as custas processuais até o momento, bem como não foi comprovada a hipossuficiência financeira do autor. Observo que, mesmo após diversas determinações desse juízo para que o autor arcasse corretamente com o valor das custas iniciais, que devem ser recolhidas com base no valor da causa, bem como o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, o mesmo não cumpriu com o quanto determinado. Com efeito, o autor foi devidamente intimado, por seu representante legal, por diversas vezes, quedando-se inerte, não cumprindo com o recolhimento das custas iniciais, conforme certificado no id nº 467097680. Nesse sentido, não obstante o requerido tenha se habilitado nos autos, apresentando contestação anteriormente à sua citação, verificada a falta de interesse do autor, não cumprindo corretamente com o recolhimento das custas iniciais e de diligências determinadas pelo juízo. Considerando que o pagamento das custas processuais é pressuposto de desenvolvimento regular do processo para aqueles que não estão amparados pela assistência judiciária gratuita, como é o caso em comento, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Intimem-se e arquivem-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A ESSA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(73)