Monitória 8000825-25.2023.8.05.0246 - TJBA

Monitória 8000825-25.2023.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ox Da Amazonia Industria De Bicicletas S.a. Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB:SP302625) Reu: Styllo Auto Pecas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: MONITÓRIA n. 8000825-25.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A. Advogado(s): FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB:SP302625) REU: STYLLO AUTO PECAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000825-25.2023.8.05.0246 Monitória Jurisdição: Serra Dourada Vistos. Não basta que a petição inicial atente aos requisitos intrínsecos trazidos pelo (art. 319, CPC). Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos e informações reputados indispensáveis. Desse modo, para a regularidade do processamento do feito, é necessário que sejam observadas as regras dispostas no art. 320 do CPC/15. Ademais, em exame dos documentos que compuseram o petitório inicial da parte autora, noto a ausência de requisito obrigatório, elencado no artigo 319, inciso II, do CPC, para a apresentação de sua peça exordial – qual seja, o endereço eletrônico PARTICULAR da parte autora, o qual NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO pelo endereço de seu respectivo patrono, salvo motivo plausível, uma vez que, não raro, necessita-se contatar PESSOALMENTE as partes processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH, CTPS, de forma que o juízo ficou impossibilitado de verificar a veracidade da qualificação, tal como consta na inicial. Assim sendo, conforme o art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias traga ao processo o cumprimento de todas as providências descritas acima, sob pena de indeferimento da peça exordial. Após, retorne os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado.

17/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de STYLLO AUTO PECAS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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