Procedimento Comum Cível 8000949-04.2016.8.05.0165 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000949-04.2016.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000949-04.2016.8.05.0165. Autor: Agabino Barbosa Da Silva Advogado: Fabricio Fernandes Moreira (OAB:BA42090) Advogado: Lucas Barbosa De Oliveira (OAB:BA62124) Advogado: Reginaldo Nascimento Leal (OAB:BA51447) Advogado: Davi Batista Coelho (OAB:ES37593) Autor: Jonas Sampaio Dos Santos Advogado: Fabricio Fernandes Moreira (OAB:BA42090) Advogado: Lucas Barbosa De Oliveira (OAB:BA62124) Advogado: Davi Batista Coelho (OAB:ES37593) Autor: Marco Antonio Lima Vilela Advogado: Fabricio Fernandes Moreira (OAB:BA42090) Advogado: Lucas Barbosa De Oliveira (OAB:BA62124) Advogado: Davi Batista Coelho (OAB:ES37593) Autor: Moyses Rodrigues Lima Junior Advogado: Fabricio Fernandes Moreira (OAB:BA42090) Advogado: Lucas Barbosa De Oliveira (OAB:BA62124) Advogado: Davi Batista Coelho (OAB:ES37593) Autor: Tovar Emerick Advogado: Fabricio Fernandes Moreira (OAB:BA42090) Advogado: Lucas Barbosa De Oliveira (OAB:BA62124) Advogado: Reginaldo Nascimento Leal (OAB:BA51447) Advogado: Davi Batista Coelho (OAB:ES37593) Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000949-04.2016.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: AGABINO BARBOSA DA SILVA, JONAS SAMPAIO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO LIMA VILELA, MOYSES RODRIGUES LIMA JUNIOR, TOVAR EMERICK Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABRICIO FERNANDES MOREIRA, LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA REU: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MILENA GILA FONTES, ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER desafiada por AGABINO BARBOSA DA SILVA, JONAS SAMPAIO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO LIMA VILELA, MOYSES RODRIGUES LIMA JUNIOR, TOVAR EMERICK em desfavor da requerida COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Consoante se infere da leitura do caderno processual, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação, provocação ou promoção procedimental da parte autora há dilatado intervalo de tempo, já elastecido por alguns anos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Como visto, o processo se encontra sem qualquer impulso do interessado há anos. Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, o feito quedar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC Se é certo que o Código de Processo Civil de 2015 empreendeu, como tônica substancial, o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador, de fato, em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre os princípios referenciados. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000949-04.2016.8.05.0165 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Medeiros Neto vistos enquanto coletividade. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Sobretudo porque, há de se destacar, devida e efetivamente intimada, a parte autora nada fez, quando oportunizada a promoção de impulso ao feito. Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Há de se destacar, aliás, que a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, pode a parte, eventualmente, ajuizar nova ação. Inexiste prejuízo, portanto. Isto posto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II e III, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais não ostentam exigibilidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica William Bossaneli Araújo Juiz de Direito em Substituição

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BATISTA COELHO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO FERNANDES MOREIRA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de DAVI BATISTA COELHO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO FERNANDES MOREIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FERNANDES LIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)