Procedimento Comum Cível 0503923-17.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503923-17.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Joao Angelo Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Francisco Cesar Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Fabiola Karina Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503923-17.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JOAO ANGELO FAVERO e outros (2) Advogado(s): INDARA MEL SANTANA MENDES (OAB:BA54496), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 0503923-17.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo Autor que, apesar de intimado para proceder com a EMENDA À INICIAL, manteve-se silente. É o que me cabe relatar. DECIDO. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Nesse caso, não cumprindo a diligência, o parágrafo único do aludido artigo autoriza que o juiz indefira a petição inicial, extinguindo o processo com base no art. 484, I, do mesmo código. Sobre o assunto, destaca-se julgado do TJDFT: 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020). No mais, destaca-se que se torna desnecessária, no caso em tela, a intimação pessoal da parte Autora, vejamos: 2. Correto o indeferimento e a conseguinte extinção do processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil quando, determinada a emenda da exordial, o apelante deixou de atender ao comando judicial [...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, bastando, portanto, a intimação do seu causídico através do diário de justiça eletrônico (Acórdão 1228782, 07153471520188070007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 17/2/2020) Diante do Exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem em honorários de sucumbência, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Joao Angelo Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Francisco Cesar Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Fabiola Karina Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503923-17.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JOAO ANGELO FAVERO e outros (2) Advogado(s): INDARA MEL SANTANA MENDES (OAB:BA54496), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503923-17.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo Autor que, apesar de intimado para proceder com a EMENDA À INICIAL, manteve-se silente. É o que me cabe relatar. DECIDO. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Nesse caso, não cumprindo a diligência, o parágrafo único do aludido artigo autoriza que o juiz indefira a petição inicial, extinguindo o processo com base no art. 484, I, do mesmo código. Sobre o assunto, destaca-se julgado do TJDFT: 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020). No mais, destaca-se que se torna desnecessária, no caso em tela, a intimação pessoal da parte Autora, vejamos: 2. Correto o indeferimento e a conseguinte extinção do processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil quando, determinada a emenda da exordial, o apelante deixou de atender ao comando judicial [...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, bastando, portanto, a intimação do seu causídico através do diário de justiça eletrônico (Acórdão 1228782, 07153471520188070007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 17/2/2020) Diante do Exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem em honorários de sucumbência, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Joao Angelo Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Francisco Cesar Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Fabiola Karina Favero Advogado: Indara Mel Santana Mendes (OAB:BA54496) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503923-17.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JOAO ANGELO FAVERO e outros (2) Advogado(s): INDARA MEL SANTANA MENDES (OAB:BA54496), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503923-17.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Tendo em vista o julgamento do Tema 986 pelo Supremo Tribunal de Justiça, intime-se a parte Autora para dizer se tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso esta não se manifeste, faça-se os autos conclusos para sentença extintiva. No entanto, caso esta demonstre interesse no prosseguimento da ação, deve emendar a inicial, juntando a esta documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência alegada, quais sejam: a) cópia dos últimos 3 comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INDARA MEL SANTANA MENDES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDARA MEL SANTANA MENDES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANGELO FAVERO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA KARINA FAVERO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FAVERO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INDARA MEL SANTANA MENDES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA KARINA FAVERO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANGELO FAVERO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FAVERO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FAVERO em 06/11/2024 23:59.

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