Procedimento Comum Cível 8001292-24.2024.8.05.0034 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001292-24.2024.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcio Couto Moreira Advogado: Joao Dos Reis Almeida Bisneto (OAB:BA34542) Reu: Roberto Dantas De Pinho Reu: Debora Alice Vieira Intimação: A atividade jurisdicional é um serviço público, específico e divisível, prestado pelo Estado (Poder Judiciário) ao demandante que utiliza do seus serviços. A todo serviço com essas características, necessita haver a devida contraprestação, por se tratar de um fato imponível de tributos, em específico com a denominação e enquadramento de TAXA (art. 77 do Código Tributário Nacional). A taxa, na esfera judicial, recebe o nome de emolumentos ou custas processuais, necessários para o trâmite processual, e, com esses valores arrrecadados, são revertidos e utilizados na melhoria do funcionamento do aparato estatal de Justiça. Do holerite anexado pela parte autora (carga horária de 20 horas apenas), verifica-se que esta possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8001292-24.2024.8.05.0034 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cachoeira indefiro a gratuidade de Justiça. Todavia, o novo CPC, em específico o art. 98, § 5 e §6, permite a possibilidade de redução das custas e pagamento de forma parcelada, evitando-se que de uma só vez ocorra dispêndio financeiro vultoso, e, com amparo no referido dispositivo, determino a redução das custas da seguinte forma: a) Concedo o desconto de 50% no valor das custas relativas ao valor da causa; b) pagamento integral das custas de citação. Após o pagamento das custas, que poderá ser feito em até 30 dias da ciência desta decisão, tendo em vista que a assertiva constante da inicial e os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência dos requisitos para a concessão da medida liminar ab initio. Dessa forma, necessário se faz a designação de audiência de justificação prévia para melhor apreciar a matéria posta em Juízo, a qual determino ao cartório o seu agendamento. Nos moldes do art. 562 do Código de Processo Civil, CITE-SE o réu para responder a ação proposta, e INTIME-O para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado, advertindo-os que o prazo para contestar (15 dias) terá início da intimação da decisão que decidir sobre a liminar postulada (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intime-se a parte autora, podendo as testemunhas serem trazidas independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS ALMEIDA BISNETO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS ALMEIDA BISNETO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de DEBORA ALICE VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

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