Cumprimento de sentença 0549260-15.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0549260-15.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Emerita Andrade Ramos Advogado: Maria Quiteria Andrade Ramos (OAB:BA12241) Executado: Queiroz Galvao Desenvolvimento Imobiliario S.a. Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Andre Luiz Galindo De Carvalho (OAB:PE30965) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0549260-15.2016.8.05.0001 Assunto: [1/3 de férias] EXEQUENTE: EMERITA ANDRADE RAMOS EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0549260-15.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. EMÉRITA ANDRADE RAMOS ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A (QGDI), ambos devidamente qualificados no Caderno Procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Sentença prolatada em 09.04.2024 (ID. 374729901/Doc. 228), julgara procedente, em parte, os pedidos: "condenando o Réu ao pagamento de: (1) danos materiais no montante total de R$186.462,93 (cento oitenta seis mil, quatrocentos sessenta dois reais, noventa e três centavos), com correção monetária (INPC), acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso e (2) dano moral no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) valores atualizados desde a data da Sentença, acrescidos dos juros legais" e ainda, condenara a Rogara ao pagamento de custas e honorários advocatícios na integralidade no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação devidamente atualizado. Irresignada, a Acionada interpusera Embargos de Declaração, em 17.04.2024, asseverando que o Julgado teria sido omisso, vez que a Embargada teria sucumbido na maior parte do pedido, contudo, este Juízo deixara de fixar os honorários em favor do patrono da Demandada. Pugnara, ao final, fossem acolhidos os Aclaratórios, sanando as omissões apontadas, atribuindo efeito modificativo ao Decisum. Mediante Peticionamento de 26.05.2024 (ID. 446358520/Doc. 231), a Embargada se manifestara no presente Recurso Horizontal, anuindo parcialmente com as alegativas da Embargante no sentido de serem fixados honorários de sucumbência reversa, no patamar de 10% (dez por cento) da diferença entre o montante pleiteado e aquele fixado na Sentença. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório, no essencial. DECIDO. Haja vista que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Digesto Procedimental, CONHEÇO dos Aclaratórios. Ademais, da análise detida dos autos, verifica-se que o Recurso deve ser acolhido, em parte quanto à condenação dos honorários de sucumbência. É que, indubitavelmente, a Autora também sucumbira relativamente nos pedidos da Exordial, uma vez que requerera a condenação da Postulada ao pagamento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), concernentemente ao danos materiais e morais suportados, sendo que o Decisum julgara parcialmente procedente a Demanda para condenar a Requestada ao pagamento de Danos materiais no importe de R$186.462,93 (cento oitenta seis mil, quatrocentos sessenta dois reais, noventa três centavos) e danos morais de R$30.000,00 (trinta mil reais), devendo também responder a Vindicante pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 86 do Digesto Procedimental, o qual prevê "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, em razão da gratuidade de Justiça concedida, deverá ser suspensa a exigibilidade por 05 (cinco anos), consoante art. 98, § 3º do CPC. o qual dispõe que “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " Por esta razão, com espeque no mandamento 1022, parágrafo único, II, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os ACOLHO, EM PARTE, para, suprir a omissão apontada, condenando a Vindicante ao pagamento de metade das custas, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante requerido e aquele estabelecido na Sentença entretanto, em razão da Requestante ser beneficiária da Assistência Judiciária, suspender a exigibilidade por 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º do CPC, bem como, condenar o Vindicando, também, na outra metade das custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, presentes Aclaratórios integrarem o Julgado de ID. 374729901/Doc. 228. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador (BA), assinado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EMERITA ANDRADE RAMOS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMERITA ANDRADE RAMOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

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