Apelação Cível 8002684-61.2022.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 477,28

Órgão julgador

Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Estevão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA

Terceiro

ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 10:20

Baixa Definitiva

21/10/2025, 10:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

21/10/2025, 10:20

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:27

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 14:58

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO - CNPJ: 14.042.667/0001-61 (APELANTE)

25/08/2025, 10:11

Conclusos #Não preenchido#

06/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:34

Recebidos os autos

06/08/2025, 13:20

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 13:20

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 14:58

Decisão

•25/08/2025, 10:11

Sentença

•04/10/2024, 10:14

Sentença

•03/10/2024, 09:11

Decisão

•06/11/2023, 10:42

Decisão

•14/07/2023, 14:33

Decisão

•10/02/2023, 12:35

Despacho

•12/09/2022, 15:13

Despacho

•12/09/2022, 13:52