Petição Cível 8032484-14.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8032484-14.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valtemir Amancio Bispo Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8032484-14.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: VALTEMIR AMANCIO BISPO Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SR09 ACORDÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ASPRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE COM OS VALORES EXECUTADOS. 1. Nos contracheques acostados pelo impetrante nos IDs 47060291 e 47060293, pode-se perceber que o impetrante comprova sua filiação, porquanto nos contracheques referentes aos meses de janeiro/2022 a dezembro/2022; e de janeiro/2023 a junho/2023, já se encontram descontados os valores referentes às mensalidades da ASPRA. O STJ consagra o entendimento da legitimidade ativa do Filiado de associação, para execução de julgado proferido em mandado de segurança coletivo, a despeito da filiação posterior à impetração. 2. No mérito, o impugnante não se manifestou sobre o montante dos cálculos apresentado pelo impugnado, do que se depreende a anuência com o valor executado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Cuidam os autos de Impugnação à execução manejada pelo ESTADO DA BAHIA, tendo como impugnado VALTEMIR AMANCIO BISPO. ACORDAM, os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8032484-14.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de VALTEMIR AMANCIO BISPO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição Cível nº 8032484_14.2023.8.05.0000_3º CIENTE_Despacho_Decisão

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)