Procedimento Comum Cível 8127867-50.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8127867-50.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tassia Natalie Nascimento Santos Advogado: Idenilton Jose Nascimento Dos Santos (OAB:BA35466) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803) Reu: Toniscar Comercio E Servicos Automotivos Ltda - Epp Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8127867-50.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TASSIA NATALIE NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): IDENILTON JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA35466) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA28912), JOSEPH ANTOINE TAWIL (OAB:BA26084), MARCOS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8127867-50.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais c/c danos morais c/c tutela de urgência movida por TÁSSIA NATALIE NASCIMENTO SANTOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e TONISCAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma ser segurada de apólice nº 0860. 990. 0244. 104496. 0001. 000000, de seguro de veículo. Relata que em “25/11/2021, às 19:00, no endereço BR 407, KM 176.0, Trecho Principal BR 407 (170,1 ao 236,6), PONTO NOVO-BA, o veículo FIAT/PALIO de placa PJV4304 conduzido por ABENOR CARDOSO DA SILVA, CPF 637.671.395-53, acabou por se envolveu em um acidente, sem vítima, do tipo Colisão com objeto móvel”. Alega que foi informada de que os fatos não teriam causado perda total e o veículo foi encaminhado para orçamento junto às suas oficinas conveniadas, mas que até o momento as rés não solucionaram o problema. Regularmente citada, o réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ofereceu resposta/contestação (ID 377973626), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva face ao serviço prestado por terceiro. No mérito, repeliu as alegações da parte autora e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ID 382992257. Mais adiante, no Id 432992544, a empresa CARVALHO ROSSI MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e o Réu TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, apresentaram contestação. Apresentaram preliminar de ilegitimidade do réu Toniscar Comércio e Serviços Automotivos LTDA, requerendo a retificação do polo passivo para que passe a constar a empresa Carvalho Rossi Manutenção e Reparação de Máquinas LTDA. Réplica no Id 436452951. Os autos vieram conclusos. Decido. Antes de determinar o regular prosseguimento do feito, passo a analisar as preliminares arguidas, por entender que se tratam de matéria que podem alterar o curso da ação. Assim, passo à análise das preliminares apontadas pelos réus BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e TONISCAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. O Réu Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros, afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sob alegação de que a reclamação da parte autora foi em razão da demora na realização do serviço prestado pela oficina, bem como a inviabilidade das peças fornecidas pela montadora. Diz que pode ser responsabilizada por eventual má prestação/atraso do serviço realizado por terceiros, afirmando que os serviços oferecidos pela oficina não possuem relação com esta seguradora. Rejeito a preliminar, pois a questão referente à responsabilidade do réu se confunde com o mérito, em parte, e será analisada em momento oportuno. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. A empresa Carvalho Rossi Manutenção e Reparação de Máquinas Ltda, se manifestou, quando oportunizada a defesa da ré Toniscar Comércio e Serviços Automotivos LTDA, alegando ser a responsável pela prestação do serviço prestado à parte autora. Em réplica (Id 436452951), a parte autora não concordou com o pedido de substituição processual e impugnou a alegação de ilegitimidade passiva. Desse modo, fica rejeitado o pedido de substituição processual e a preliminar de ilegitimidade passiva, não havendo, como no caso concreto, afastar a responsabilidade objetiva do réu Toniscar Comércio e Serviços Automotivos LTDA, devendo a ação seguir apenas com os réus Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Toniscar Comércio e Serviços Automotivos Ltda. Assim, superadas as preliminares, antes do julgamento do mérito e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, é necessário que com vistas à verificação da eventual aplicação do artigo 357 do CPC - com organização do processo e/ou saneamento e consequente encaminhamento do feito à instrução e, ainda, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil - princípios da não surpresa e da colaboração - intimem-se as partes na forma adiante estabelecida: i) para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). ii) articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade da produção por elas mesmas da(s) prova(s) pretendidas, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzi-las, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). iii) indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/Ba, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA NATALIE NASCIMENTO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA NATALIE NASCIMENTO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA NATALIE NASCIMENTO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA NATALIE NASCIMENTO SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)