Agravo em Recurso Especial 0000042-36.2011.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JUDITH PEIXOTO ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMARGOSA

Reu

Advogados / Representantes

ANNA CARLA MARQUES FRACALOSSI

OAB/BA 15391·CPF·Representa: Autor

ALBERTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO

OAB/BA 30125·CPF·Representa: Autor

JONES COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 17932·CPF·Representa: Réu

GILENO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 20408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

04/10/2021, 13:05

Transitado em Julgado em 04/10/2021

04/10/2021, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2021

10/09/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/09/2021, 19:06

Não conhecido o recurso de JUDITH PEIXOTO ANDRADE

09/09/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2021

09/09/2021, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/08/2021, 16:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/08/2021, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/07/2021, 15:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2021, 18:10