Execução de Título Extrajudicial 0002086-86.1997.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002086-86.1997.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Executado: Joaquim Pereira Da Costa Lino Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002086-86.1997.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu: Joaquim Pereira da Costa Lino PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0002086-86.1997.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo intimou o exequente para indicação de bens passíveis do executado de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada (372536816). O exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão 395783561. O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º). No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo. O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente. O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º. Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente. Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A). Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 17 de julho de 2023... Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/09/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 15:22

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 05:13

Petição

02/08/2022, 00:00

Petição

02/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

14/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 09:44

Decisão

•09/09/2025, 21:39

—

Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Petição

Petição

Remetido ao PJE

Publicação

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