Monitória 0012172-38.2005.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Comida A Kilo Sabor Da Bahia Ltda. Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque] 0012172-38.2005.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Requerido: COMIDA A KILO SABOR DA BAHIA LTDA. Advogado(s) do reclamado: UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0012172-38.2005.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, §2º, do CPC. Ante a impossibilidade de localização dos bens do executado, com fulcro no art. 921, III, e §§1º e §7º, do CPC/15, SUSPENDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1 ano, durante o qual ficará suspenso o prazo de prescrição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD somente serão admitidos caso a parte credora traga aos autos indícios de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Ressalte-se que, nos termos do art. 921, §4º-A, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Itabuna (Ba), 1 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Comida A Kilo Sabor Da Bahia Ltda. Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0012172-38.2005.8.05.0113 AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REU: COMIDA A KILO SABOR DA BAHIA LTDA. CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a diligência objeto da certidão/devolução de mandado de ID 466783660, resultou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0012172-38.2005.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá recolher as custas respectivas, antecipadamente. Itabuna/BA, 04 de outubro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

09/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:22

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:43

Comunicação eletrônica

25/08/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 04:42

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

19/07/2022, 00:00

Mero expediente

18/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2022, 00:00

Petição

07/06/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2022, 00:00

Mero expediente

16/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2022, 00:00

Petição

22/03/2022, 00:00

Publicação

22/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/02/2022, 00:00

Expedição de documento

04/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2022, 00:00

Definitivo

12/01/2022, 00:00

Publicação

11/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2021, 00:00

Mero expediente

05/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2021, 00:00

Petição

14/10/2021, 00:00

Publicação

23/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2021, 00:00

Expedição de documento

16/09/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

16/09/2021, 00:00

Redistribuição de processo - saída

16/09/2021, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

16/09/2021, 00:00

Expedição de documento

11/03/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

11/03/2021, 00:00

Recebimento

11/03/2021, 00:00

Recebimento

03/03/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

02/03/2021, 00:00

Recebimento

22/02/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

16/02/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

18/01/2021, 00:00

Recebimento

18/01/2021, 00:00

Recebimento

27/11/2020, 00:00

Expedição de documento

25/11/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

25/11/2020, 00:00

Expedição de documento

02/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/07/2020, 00:00

Petição

21/04/2020, 00:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/02/2020, 00:00

Mero expediente

20/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2019, 00:00

Petição

29/10/2019, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2019, 00:00

Mero expediente

04/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2019, 00:00

Publicação

20/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2018, 00:00

Expedição de documento

11/10/2018, 00:00

Reativação

21/08/2018, 00:00

Expedição de documento

19/07/2018, 00:00

Expedição de documento

19/07/2018, 00:00

Definitivo

19/07/2018, 00:00

Petição

17/07/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Publicação

25/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Petição

04/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2018, 00:00

Expedição de documento

04/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

24/03/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

24/03/2018, 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado

01/03/2018, 00:00

Definitivo

01/03/2018, 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas

01/03/2018, 00:00

Publicação

22/11/2017, 00:00

Improcedência

20/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2017, 00:00

Concluso para Sentença

16/11/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2017, 00:00

Publicação

29/08/2017, 00:00

Expedição de documento

25/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2017, 00:00

Recebimento

03/08/2017, 00:00

Petição

03/08/2017, 00:00

Petição

28/11/2016, 00:00

Recebimento

09/12/2015, 00:00

Recebimento

24/11/2015, 00:00

Recebimento

19/11/2015, 00:00

Petição

15/05/2014, 00:00

Recebimento

13/05/2014, 00:00

Publicação

06/05/2014, 00:00

Recebimento

06/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2014, 00:00

Mero expediente

29/04/2014, 00:00

Recebimento

11/04/2014, 00:00

Expedição de documento

13/03/2014, 00:00

Petição

21/02/2014, 00:00

Publicação

19/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/02/2014, 00:00

Petição

04/02/2014, 00:00

Publicação

13/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2013, 00:00

Mero expediente

09/12/2013, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Recebimento

02/12/2013, 00:00

Petição

05/11/2013, 00:00

Recebimento

14/09/2011, 17:25

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 17:56

Concluso ao juiz

09/04/2007, 14:55

Juntada

11/12/2006, 18:04

Baixa de carga de advogado

11/12/2006, 15:12

Mandado - expedido

25/10/2006, 14:42

Despacho do juiz

25/10/2006, 12:36

Concluso ao juiz

05/09/2006, 17:39

Processo autuado

05/09/2006, 17:31

Processo redistribuido

04/09/2006, 17:15

Remessa

01/09/2006, 17:32

Despacho do juiz

26/06/2006, 13:14

Despacho do juiz

14/06/2006, 11:44

Para publicação dpj

02/06/2006, 09:11

Despacho do juiz

29/05/2006, 17:00

Concluso ao juiz

16/05/2006, 08:56

Mandado - expedido

07/03/2006, 14:08

Despacho do juiz

09/02/2006, 14:24

Concluso ao juiz

03/11/2005, 08:57

Processo autuado

31/10/2005, 08:03

Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2005, 17:21

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(40)