Procedimento Comum Cível 0500020-57.2013.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500020-57.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Salvador Souza Industria E Comercio De Aluminios Ltda - Me Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Breno De Souza Dantas (OAB:BA43584) Advogado: Naira Barbosa Bastos (OAB:BA40094) Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107) Interessado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500020-57.2013.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: SALVADOR SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - ME Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485), BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB:BA43584), NAIRA BARBOSA BASTOS registrado(a) civilmente como NAIRA BARBOSA BASTOS (OAB:BA40094), TAMIRES DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107) INTERESSADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0500020-57.2013.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, proposta por Salvador Souza Indústria e Comércio de Alumínios LTDA - ME em face do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. A parte autora alegou que era titular da conta corrente nº 09506-7 na extinta agência do HSBC em Santo Antônio de Jesus-BA, aberta em 2004, e que sempre cumpriu com suas obrigações. Em 2010, com o encerramento da agência local e a transferência das contas para a agência de Feira de Santana-BA, a autora decidiu encerrar a conta, situação que, segundo alegado, não foi efetivamente realizada pelo banco. Na petição inicial, a autora afirmou que, apesar do suposto encerramento da conta, foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SPC e SERASA, por uma dívida no valor de R$ 31.745,65, referente a sucessivos empréstimos "TRANSF. CONNECT BANK" realizados após o encerramento. A parte autora alegou que nunca autorizou tais operações e que, além disso, não foi previamente notificada sobre a inscrição nos cadastros restritivos, o que lhe teria causado dano moral. Diante disso, a autora pleiteou a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no ID. 261228732. O réu, em sua contestação (ID 261228962), alegou que a conta corrente da autora não foi encerrada formalmente em 2010 e que houve movimentação posterior à data alegada de encerramento, inclusive com transferência de valores para a conta pessoal da sócia da empresa. Argumentou que todas as transações realizadas na conta foram regulares e que não houve qualquer falha na prestação de serviços. O banco sustentou ainda que a responsabilidade pela notificação prévia à negativação é do órgão mantenedor do cadastro restritivo, conforme súmula 359 do STJ, afastando, assim, qualquer irregularidade de sua parte. Na réplica (ID 261229270), a autora limitou-se a reiterar as alegações feitas na petição inicial, sem impugnar especificamente os argumentos apresentados pelo réu acerca da movimentação da conta após 2010 e das transferências realizadas para a conta pessoal da sócia. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da autora de que a conta corrente havia sido encerrada em 2010, não sendo, portanto, responsáveis pelas movimentações e encargos ocorridos posteriormente. Contudo, o réu apresentou extratos que indicam movimentações durante o ano de 2010, inclusive transferências para a conta pessoal da sócia da empresa autora, cuja denominação da transação é a mesma impugnada na inicial, "TRANSF. CONNECT BANK" fato que não foi impugnado pela autora em sede de réplica. Dessa forma, não há prova nos autos de que o encerramento da conta tenha sido efetivado de maneira regular, ou que as transações sejam ilegítimas. Quanto à inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, conforme a Súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Assim, ainda que a dívida fosse indevida, não restou comprovado que o banco réu tivesse a obrigação legal de proceder com a notificação, o que afasta sua responsabilidade direta pelo ato de negativação. Ademais, a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado pelo consumidor. No presente caso, a parte autora não conseguiu demonstrar que a conduta do réu foi irregular ou que contribuiu para o alegado dano moral. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam que a conta permaneceu ativa por decisão ou omissão da própria autora. Assim, não restando demonstrada a irregularidade na conduta do réu e não havendo prova da prática de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência de débito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Salvador Souza Indústria e Comércio de Alumínios LTDA - ME em face de HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. Revogo os efeitos da decisão antecipatória do mérito, ID 261228732. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus, data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SALVADOR SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 31/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALVADOR SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)