Procedimento Comum Cível 0503193-06.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503193-06.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 03:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

02/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 02:41

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:15

Expedição de intimação.

19/12/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Anaildes Silva Da Silva Advogado: Halan Jamersson Bastos De Andrade (OAB:BA28824) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503193-06.2018.8.05.0103 INTERESSADO: ANAILDES SILVA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503193-06.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de ID. 244115526, decreto a revelia do requerido. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão, por versar a matéria sobre direitos indisponíveis. Neste sentido, a lição de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO CUNHA (A Fazenda Pública em Juízo, 14ª edição, Revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 92): Havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Esse, como visto, é o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC. O direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que aparte autora possa se desincumbir do seu onus probandi. Aliás, assim dispõe o art. 345, II, do CPC: 'A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se: II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis'. À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência’. Nestes termos, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se está satisfeita com as provas já colacionadas aos autos ou se pretende produzir provas outras, hipótese em que deverá especificá-las e justificar a pertinência das mesmas. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:28

Decorrido prazo de HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE em 17/07/2024 23:59.

26/07/2024, 19:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

30/06/2024, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

30/06/2024, 06:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:36

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 19:59

Decisão

•06/06/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Anaildes Silva Da Silva Advogado: Halan Jamersson Bastos De Andrade (OAB:BA28824) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503193-06.2018.8.05.0103 INTERESSADO: ANAILDES SILVA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503193-06.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de ID. 244115526, decreto a revelia do requerido. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão, por versar a matéria sobre direitos indisponíveis. Neste sentido, a lição de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO CUNHA (A Fazenda Pública em Juízo, 14ª edição, Revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 92): Havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Esse, como visto, é o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC. O direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que aparte autora possa se desincumbir do seu onus probandi. Aliás, assim dispõe o art. 345, II, do CPC: 'A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se: II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis'. À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência’. Nestes termos, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se está satisfeita com as provas já colacionadas aos autos ou se pretende produzir provas outras, hipótese em que deverá especificá-las e justificar a pertinência das mesmas. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de Petição de petição

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