Procedimento Comum Cível 8000023-78.2019.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000023-78.2019.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lilian Cardoso Loula Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado (OAB:BA42423) Reu: Secretaria De Saúde Do Estado Da Bahia - Sesab Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000023-78.2019.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LILIAN CARDOSO LOULA Advogado(s): GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423) REU: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000023-78.2019.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LARISSA LOULA LOIOLA representada pela sua genitora LILIAN CARDOSO LOULA LOIOLA contra o ESTADO DA BAHIA, em que requer, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer à infante o tratamento médico consubstanciado em fornecer Bomba de Insulina MiniMed 640g; Aplicador do Conjunto de Infusão do Quick-set; Cateter paradigma Quick-set – 6mm cânula\60cm tubo; Resevoir Paradigm 3,00; Transmissor Guardian Link2; CareLink USB; Enlite Sensores. Narra que a menor é acometido por e CID E10.8, ou seja, Diabetes Mllitus Tipo 1, insulino dependente e de difícil controle, necessidade de Bomba de Insulina para injetar pequenas e contínuas doses ao longo dia, haja vista que, o controle da doença com métodos convencionais não tem tido bons resultados. Com a petição inicial, vieram laudos e relatórios médicos. Despacho id 19283381 encaminhando os autos para análise do NATJUS. Em evento id 19743824, a análise da equipe técnica do NATJUS concluiu: “Da análise dos documentos médicos anexados e da literatura da especialidade, há pertinência técnica entre a prescrição da bomba de insulina e o quadro clínico apresentado pela paciente. No entanto, ainda não há previsão, na tabela SUS, para o fornecimento da tecnologia demandada. Não configura urgência e/ou emergência. Contudo, por se tratarem de dispositivos que poderão melhorar o controle da doença da autora e diminuir o risco de hipoglicemia, especialmente noturna, recomenda-se que sejam disponibilizados com brevidade.” Decisão deferindo o pedido liminar em evento id 50778371. Petição da autora id 100035616 informando que o fornecimento e produção do medicamento é realizado com exclusividade por apenas uma empresa. Juntou declaração de exclusividade. Petição da requerida informando o cumprimento da liminar, id 294039326. A Autora requereu a expedição de alvará, id 294518058. O Ministério Público apresentou manifestação favorável à expedição do alvará, id 398975637, sendo determinada a expedição em decisão id 400662513. Em petição id 420799459 a autora prestou contas dos valores levantados. Novamente a Autora atravessou petição id 432061997 na qual informa que a infante necessita do uso continuo da medicação. É o relatório. DECIDO. A matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência. Assim, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se o mérito da ação acerca da análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia quanto ao tratamento de saúde da menor LARISSA LOULA LOIOLA, diagnosticada com CID E10.8, ou seja, Diabetes Mllitus Tipo 1, insulino dependente e de difícil controle, necessidade de Bomba de Insulina para injetar pequenas e contínuas doses ao longo dia. Pois bem. O direito à saúde pública encontra-se previsto no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. Considerado direito de todos e dever do Estado, deve ser efetivado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse mesmo sentido, a Lei 8.080/90, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabeleceu em seu artigo 1º, que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Com base em tais premissas, observa-se que a lei não garante apenas o direito à saúde, mas também o acesso aos mecanismos necessários para garantir sua efetivação, de modo que, demonstrada a ineficiência do Poder Público em atender essa demanda social da saúde ou o descumprimento da contraprestação contratual pelas operadoras de saúde, qualquer interessado pode provocar a atividade jurisdicional. Assim, sendo a saúde pública um direito social, individual e coletivo, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, CF), sendo, portanto, tal responsabilidade de natureza solidária, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no RE nº 855178 RG/SE, em repercussão geral, julgado em 05.03.2015, de relatoria do Ministro Luiz Fux, através da seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. No caso em apreço, os Relatórios Médicos acostados à inicial e o relatório elaborado pelo NATJUS confirmam a necessidade do tratamento a ser ofertado em favor da menor. Assim, o efetivo tratamento da infante, mediante fornecimento de medicação adequada, também integra o direito à saúde, vez que a negativa do ato coloca em risco sua qualidade de vida, cabendo ao requerido, portanto, na qualidade de ente estatal, a responsabilização pelo oferecimento de todos os meios necessários à efetivação do direito pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão liminar de id 50778371 e, via de consequência, CONDENAR o réu a providenciar o tratamento médico consubstanciado em fornecer Bomba de Insulina MiniMed 640g; Aplicador do Conjunto de Infusão do Quick-set; Cateter paradigma Quick-set – 6mm cânula\60cm tubo; Resevoir Paradigm 3,00; Transmissor Guardian Link2; CareLink USB; Enlite Sensores, na rede pública de saúde ou custeada pelo Fazenda Pública na rede particular, e demais procedimentos que venham a ser necessários para garantia da saúde da criança LARISSA LOULA LOIOLA, nos termos do relatório médico. Fica desde já advertido o réu de que o descumprimento poderá gerar a fixação de multa diária. Deverá a genitora do menor, a cada 6 (seis) meses, apresentar relatório médico atualizado ao réu, informando sobre a necessidade de manutenção do tratamento. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, porque isento de tal recolhimento por força de lei, bem como em honorários de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp 506.723/RJ; REsp 493.823/DF). Sentença não sujeita à remessa necessária, já que tutela direito individual homogêneo (STJ, REsp 1374232/ES). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LILIAN CARDOSO LOULA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN CARDOSO LOULA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LILIAN CARDOSO LOULA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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