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TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.998,40

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUCA

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2026

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE URUCUCA e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA