Procedimento Comum Cível 8000949-37.2024.8.05.0225 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000949-37.2024.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000949-37.2024.8.05.0225. Autor: Copa Engenharia Ambiental E Locacao De Equipamentos Ltda Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB:BA20897) Reu: Município De Itatim - Bahia Reu: Soft Engenharia Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000949-37.2024.8.05.0225 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897 REU: MUNICÍPIO DE ITATIM - BAHIA, SOFT ENGENHARIA LTDA [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000949-37.2024.8.05.0225 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória que tem como objetivo a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no Pregão Eletrônico nº 004/2024 e concessão de liminar para a suspensão da execução do contrato nº 195/2024, celebrado entre a SOFT ENGENHARIA e o Município de Itatim/BA. Valor atribuído a causa em R$ 1.000,00 2. Fundamentação I – Do valor atribuído a causa O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, cabendo ao juiz corrigir o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Nesse sentido, a discussão acerca da nulidade do procedimento licitatório abarca, de forma direta e inequívoca, a discussão a respeito da validade do contrato administrativo, formalizado antes do ajuizamento da ação. Destaca-se que o certame contou com três concorrentes habilitados, contudo, um deles, a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS DE ITATIM – CTR ITATIM fora desabilitada por ausência de licença ambiental. Restando-se assim, apenas dois concorrentes hábeis no processo licitatório: a empresa corré (SOFT ENGENHARIA LTDA) e a empresa COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, ora Autora, que consagrou o segundo lugar. Desse modo, a anulação do ato que declarou a corré vencedora da licitação visa à convocação da empresa Autora, figurada na segunda colocação. Assim, aponta que a ação tem conteúdo econômico imediato, qual seja, o valor atualizado do contrato administrativo. Nesse sentido é o que decide o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS RÉUS. ART. 292, II e § 3º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA COM O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, cabendo ao juiz corrigir o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. 4. No caso, o Consórcio autor requereu a anulação da decisão que declarou o Consórcio corréu vencedor da licitação, com a consequente anulação dos atos posteriores, inclusive do contrato firmado entre os réus. 5. Assim, tendo sido expressamente pleiteada a anulação do contrato, o valor dele corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos e, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, deve ser estabelecido como valor da causa. 6. Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais. (STJ - AREsp: 2134995 SP 2022/0154104-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024, grifei) No caso, o Tribunal de origem entendeu ser adequado o valor atribuído à causa pelo autor em montante meramente estimativo, para efeitos fiscais, ao fundamento de que a demanda não possui conteúdo econômico certo ou imediato. Contudo, partiu da premissa de que a causa de pedir e pedido são voltados tão somente à ilegalidade praticada no certame licitatório, não abrangendo o contrato dele decorrente. Assim, concluiu não ser possível aferir o proveito econômico que o autor teria em caso de eventual procedência da demanda, que não implicaria declaração de que seria ele o vencedor do certame, nem sua consequente contratação. Entretanto, tal posicionamento diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder, o mais fielmente possível, ao conteúdo econômico almejado pela parte. Da simples leitura da petição inicial, apura-se que a parte Autora requereu expressamente que a anulação da decisão que classificou a empresa corré e a declarou vencedora da licitação repercuta sobre os atos posteriores, inclusive sobre o contrato administrativo firmado entre os réus. Por oportuno, vale conferir o teor dos pedidos formulados (Id. 463348933, fl. 29): b) No mérito, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de se: I - Confirmar a tutela de urgência em todos os seus termos, e, ao final, seja determinada anulação do ato administrativo praticado pelo Pregoeiro, que declarou a proposta da SOFT ENGENHARIA como a mais vantajosa para a Municipalidade, mesmo após a licitante ter descumprido diversas regras do Edital, anulando-se, por consequência, todos os atos subsequentes, inclusive, a adjudicação e homologação do objeto, determinando-se, ao final, que o instrumento contratual seja declarado nulo de pleno direito, devendo o Município de Itatim reabrir processo licitatório hígido. (grifei) Ou seja, pleiteia-se a anulação da decisão que classificou a SOFT ENGENHARIA, corré e a declarou vencedora da licitação, com a consequente repercussão sobre todos os atos posteriores, inclusive sobre a adjudicação, assinatura e execução do contrato administrativo firmado entre os réus, referente à prestação de serviços de Destinação Final Dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) em Aterro Sanitário. Logo, tendo sido categoricamente requerida a anulação do contrato firmado entre o Município de Itatim e a SOFT ENGENHARIA, o valor do contrato corresponde ao conteúdo econômico da demanda e, consoante define o art. 292, II, do CPC/2015, deve ser estabelecido como valor da causa. A propósito, confira-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nessa linha, citam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. Insurgência da ré contra a majoração do valor da causa determinado pela sentença de procedência da ação. Pretensão de redução ao montante efetivamente pago pelo autor. Descabimento. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Nas ações que tiverem por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002256-82.2022.8.26.0306 José Bonifácio, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023, grifei) PUBLICIDADE DA HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL NÃO FOI FIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AFIRMATIVA DO TRIBUNAL DE QUE O JORNAL QUE DIVULGOU A HASTA PÚBLICA ERA DE CIRCULAÇÃO NA COMARCA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO NO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. [...] 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1823954 SP 2019/0009716-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023, grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao ato ou o de sua parte controvertida. Ainda, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dimensionou o proveito econômico para definição do valor da causa. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2007077 PE 2021/0379609-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022, grifei). Assim, reconhecido que o valor da causa, na ação declaratória em referência, corresponde ao valor atualizado do contrato que se buscou anular, deve-se proceder ao recolhimento das custas correspondentes. 3. Dispositivo Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 quinze dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa conforme estabelece o art. 291 e 292, II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá providenciar o recolhimento das despesas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. P.R.I.C. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito dt

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GABRIEL TURIANO MORAES NUNES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL TURIANO MORAES NUNES em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)