Execução Fiscal 8011792-42.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8011792-42.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDNA LUCIA ALVES DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:04

Publicado Decisão em 08/10/2024.

10/04/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:24

Arquivado Provisoriamente

20/01/2026, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Edna Lucia Alves De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011792-42.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: EDNA LUCIA ALVES DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8011792-42.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

09/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

04/10/2024, 10:36

Cominicação eletrônica

04/10/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/09/2024, 14:55

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:55

Expedição de despacho de citação por ar digital.

25/08/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:41

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 10:36

Decisão

•04/10/2024, 10:36

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de EDNA LUCIA ALVES DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/11/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)