Procedimento Comum Cível 8021659-33.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021659-33.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Herbert Mendonca Leal Advogado: Lidice De Oliveira Mascarenhas Nascimento (OAB:BA51640) Advogado: Gabriela Araujo Mascarenhas (OAB:BA50423) Reu: Allianz Seguros S/a Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Perito Do Juízo: Guilherme Lima Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021659-33.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: HERBERT MENDONCA LEAL Advogado(s): GABRIELA ARAUJO MASCARENHAS (OAB:BA50423), LIDICE DE OLIVEIRA MASCARENHAS NASCIMENTO (OAB:BA51640) REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s): JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851) DESPACHO Verifico que a parte autora requereu na exordial o benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. No entanto, constato que não foram juntadas as documentações necessárias para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Ademais, o §3º do mesmo artigo presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa, podendo o magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, in fine, do CPC, que dispõe: "antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Deste modo, com fundamento nos dispositivos supracitados, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC: a) Comprove, efetivamente, a hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos documentos suficientes para tal fim, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais, entre outros que julgar pertinentes; ou b) Efetue o recolhimento das custas processuais iniciais. Ressalto que o não atendimento a esta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC, bem como a revogação dos benefícios da justiça gratuita, caso já deferidos provisoriamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8021659-33.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO MASCARENHAS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDICE DE OLIVEIRA MASCARENHAS NASCIMENTO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO MASCARENHAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDICE DE OLIVEIRA MASCARENHAS NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO MASCARENHAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDICE DE OLIVEIRA MASCARENHAS NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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