Execução Fiscal 0302508-43.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 131.538,93

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(84)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

EDNA LUCIANA FERREIRA COHEN

CPF

Reu

SHMUEL COHEN

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:30

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:57

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 17:13

Mandado devolvido Negativamente

08/11/2025, 01:29

Mandado devolvido Negativamente

08/11/2025, 01:21

Expedição de mandado.

05/11/2025, 14:49

Expedição de mandado.

05/11/2025, 14:49

Expedição de ato ordinatório.

05/11/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(118)

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:30

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:14

26/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:57

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 17:13

Mandado devolvido Negativamente

08/11/2025, 01:29

Mandado devolvido Negativamente

08/11/2025, 01:21

Expedição de mandado.

05/11/2025, 14:49

Expedição de mandado.

05/11/2025, 14:49

Expedição de ato ordinatório.

05/11/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 18:44

Expedição de ato ordinatório.

28/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:18

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 10:41

Expedição de carta via ar digital.

24/01/2025, 10:20

Expedição de carta via ar digital.

24/01/2025, 10:20

Expedição de carta via ar digital.

24/01/2025, 10:20

Expedição de carta via ar digital.

24/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:37

Expedição de carta via ar digital.

31/10/2024, 14:18

Expedição de carta via ar digital.

31/10/2024, 14:18

Expedição de decisão.

31/10/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Central Trancoso De Materiais De Construcao Ltda - Epp Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0302508-43.2019.8.05.0201 (PJe) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO o exequente para requerer o que entender pertinente, diante da certidão do sistema RENAJUD, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Seguro,22 de agosto de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0302508-43.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

09/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

04/10/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

02/09/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

02/09/2024, 05:45

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:02

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:56

Expedição de ato ordinatório.

05/06/2024, 16:56

Conclusos para despacho

05/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:49

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:16

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:17

Expedição de despacho.

26/04/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

24/03/2024, 11:29

Expedição de despacho.

16/02/2024, 08:46

Expedição de despacho.

01/11/2023, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2023, 14:35

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:56

Expedição de despacho.

15/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:00

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:35

Decorrido prazo de CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 10:03

Publicado Certidão em 24/05/2023.

03/06/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 14:27

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:26

Expedição de mandado.

27/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:39

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:33

Mandado devolvido Negativamente

21/12/2022, 23:10

Expedição de mandado.

14/12/2022, 11:43

Expedição de sentença.

23/09/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:02

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:14

Recebidos os autos

23/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 04:00

Expedição de sentença.

29/04/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:22

Conclusos para despacho

06/04/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:54

Expedição de sentença.

31/03/2022, 11:42

Expedição de despacho.

09/03/2022, 14:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/03/2022, 14:57

Conclusos para decisão

07/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.

26/02/2022, 05:09

Expedição de carta via ar digital.

30/09/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:46

Conclusos para decisão

30/09/2021, 17:05

Expedição de carta via ar digital.

16/09/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 14:22

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:50

Expedição de carta via ar digital.

15/04/2021, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2020 23:59:59.

30/12/2020, 05:23

Decorrido prazo de Central Trancoso de Material de Construção Ltda em 25/09/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2020.

11/11/2020, 03:22

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

16/09/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 16:16

Conclusos para decisão

16/09/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 16:44

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

13/08/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 16:44

Devolvidos os autos

24/09/2019, 01:06

Processo Distribuído por Sorteio

03/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:13

Despacho

•18/08/2025, 14:03

Despacho

•28/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:41

Decisão

•31/10/2024, 14:13

Decisão

•04/10/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:02

Despacho

•05/06/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:16

Despacho

•26/04/2024, 12:13

Despacho

•16/02/2024, 08:46

Despacho

•01/11/2023, 14:35

Despacho

•15/09/2023, 12:23

Todos os documentos(28)

Despacho

•14/05/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:13

Despacho

•18/08/2025, 14:03

Despacho

•28/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:41

Decisão

•31/10/2024, 14:13

Decisão

•04/10/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:02

Despacho

•05/06/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:16

Despacho

•26/04/2024, 12:13

Despacho

•16/02/2024, 08:46

Despacho

•01/11/2023, 14:35

Despacho

•15/09/2023, 12:23

Despacho

•17/08/2023, 13:00

Despacho

•27/02/2023, 16:39

Despacho

•23/09/2022, 16:02

Acórdão

•28/06/2022, 11:48

Despacho

•29/04/2022, 12:22

Sentença

•31/03/2022, 11:42

Sentença

•09/03/2022, 14:57

Despacho

•08/02/2022, 15:09

Despacho

•30/09/2021, 17:46

Despacho

•16/09/2021, 14:22

Despacho

•16/09/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 16:44

Despacho

•24/09/2019, 01:06