Execução de Título Extrajudicial 0504031-03.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504031-03.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504031-03.2014.8.05.0001. Exequente: Instituicao Baiana De Ensino Superior Ltda Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901) Executado: Rafaella Lima Pires Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0504031-03.2014.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA EXECUTADO: RAFAELLA LIMA PIRES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0504031-03.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. INSTITUIÇÃO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. mantenedora da FACULDADE DOM PEDRO II interpõe embargos de declaração, em face da sentença lançada aos folios que julgou extinto o pedido, sem exame de mérito, alegando, em resumo, que não foi devidamente intimado a dar prosseguimento do feito, através do seu patrono devidamente habilitado. DECIDO. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado. No caso, verifica-se que razão assiste em parte ao embargante, vez que, de fato, a decisão se limitou a extinguir o feito, sem demais apreciações. Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar. Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, sanando os vícios apontados, para julgá-los procedentes tornando sem efeito a sentença lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 7 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELLA LIMA PIRES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA LIMA PIRES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA LIMA PIRES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA LIMA PIRES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA LIMA PIRES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA LIMA PIRES em 16/06/2025 23:59.

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