Execução de Título Extrajudicial 8000400-50.2022.8.05.0046 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000400-50.2022.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196) Reu: Elizete Jesus Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000400-50.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) REU: ELIZETE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000400-50.2022.8.05.0046 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Cansanção Vistos, etc... Em análise aos autos verifica-se que a parte autora pugnou pela expedição de um novo mandado de busca e apreensão e que seja autorizado o arrombamento e reforço policial. Entendo que eventual arrombamento e/ou uso da força policial só será aplicado se necessário, dada a excepcionalidade da medida, as quais demandam prévia conduta contrária ao cumprimento da ordem e comunicação ao juízo, de modo que é incabível a concessão almejada antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão pelo Oficial de Justiça, sob pena de ferir o devido processo legal. A esse respeito, vale transcrever a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) o arrombamento não é pressuposto da ação do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de penhora, mas apenas ocorre e é requisitado em caso de resistência do executado à ordem judicial de penhora de bens. Se a penhora não se realizou em função do fechamento das portas pelo réu, com suspeita fundada de que está a se ocultar, o oficial comunicará o fato ao juiz e requisita diretamente a ordem de arrombamento, por sua vez, o escrivão deverá providenciar o aditamento ao mandado anterior, para dele fazer a constar a referida ordem, caso seja concedida” ( Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo, RT, p. 185). Ademais, não existe no ordenamento jurídico possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva, sendo que, no caso em comento, não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. Confira-se: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de autorização para arrombamento no cumprimento do mandado. Ausência de elementos que justifiquem a concessão da medida, por ora. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 207XXXX-89.2018.8.26.0000; Relator Walter César Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018). EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ - PURGA DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS -ORDEM DE ARROMBAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. (…) A ordem de arrombamento não é de se fazer constar, de forma automática, de mandado de busca e apreensão, exigindo o exame, pelo juiz, dos fatos, informados pelos oficiais de justiça, que a justifiquem, por se tratar de medida excepcional”. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0231.13.036366-7/001, Relator (a): Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da sumula em 04/03/2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial. Certifique a escrivania se houve recolhimento das custas referente ao novo mandado, em caso negativo intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o seu recolhimento. Havendo o pagamento das custas, expeça-se novo mandado para cumprimento no endereço fornecido na petição retro. Caso retorne sem cumprimento o mandado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ELIZETE JESUS DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)