Execução de Título Extrajudicial 8010697-03.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010697-03.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Polo Logistica Ltda Advogado: Flavia Fagundes Rego (OAB:BA60473) Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Luiza Evelyn Araujo Goncalves De Andrade (OAB:BA59850) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Advogado: Ariel Li Ramos Rocha (OAB:BA80124) Executado: C E L -comercial Eletrica Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010697-03.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: POLO LOGISTICA LTDA EXECUTADO: C E L -COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010697-03.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa. O pedido do credor deve observar os pressupostos previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50, do Código Civil) e deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC). A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento da obrigação (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica). Faz necessário, para tanto, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Nada disso é alegado ou demonstrado pelo exequente. Indefiro, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indique bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C E L -COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de POLO LOGISTICA LTDA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

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