Execução de Título Extrajudicial 8002258-27.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002258-27.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:12

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:54

Baixa Definitiva

21/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Executado: Derivaldo Souza Reis Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002258-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: DERIVALDO SOUZA REIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002258-27.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. Observa-se que a parte autora manifestou pedido de extinção da ação em face da perda do objeto, conforme petição de ID 441403419 e 453951804. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Insta salientar, que conquanto a parte autora tenha noticiado que houve a ré efetuou pagamento de seu débito extrajudicialmente, não colacionou aos autos comprovante do pagamento, documento necessário para corroborar a alegação. Outrossim, o nosso código de rito reza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17, CPC). Ora, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito ( RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro). Para o arremate da questão sub judice, importa destacar que, a condição da ação, relativa ao interesse processual, deve ser analisada quando presente o trinômio formado pela necessidade de acionamento do Poder Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito alegado; pela utilidade do provimento jurisdicional reclamado, e pela adequação do procedimento para tanto escolhido. Nessa linha, Humberto Theodoro Júnior ensina que “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73). Daniel A. Assumção Neves, in CPC Comentado (2019) aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclama e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. E adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado (NEVES, Daniel. A. A. p. 17) (negritei). Assim, constata-se que embora estivesse presente o interesse jurisdicional quando do ajuizamento da ação, esse não mais subsiste, não havendo mais utilidade ou necessidade para a continuidade do processo, que só abarrota o cartório em prejuízo de toda comunidade. Do exposto, inegável é a perda do interesse processual (CPC, art. 17) ao processamento desta ação, razão pela qual EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI do CPC. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002258-27.2024.8.05.0150. Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Executado: Derivaldo Souza Reis Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8002258-27.2024.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: EXECUTADO: DERIVALDO SOUZA REIS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002258-27.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.450549224, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

09/10/2024, 00:00

Juntada de intimação

08/10/2024, 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/10/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:06

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:05

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Executado: Derivaldo Souza Reis Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002258-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: DERIVALDO SOUZA REIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002258-27.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. Observa-se que a parte autora manifestou pedido de extinção da ação em face da perda do objeto, conforme petição de ID 441403419 e 453951804. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Insta salientar, que conquanto a parte autora tenha noticiado que houve a ré efetuou pagamento de seu débito extrajudicialmente, não colacionou aos autos comprovante do pagamento, documento necessário para corroborar a alegação. Outrossim, o nosso código de rito reza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17, CPC). Ora, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito ( RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro). Para o arremate da questão sub judice, importa destacar que, a condição da ação, relativa ao interesse processual, deve ser analisada quando presente o trinômio formado pela necessidade de acionamento do Poder Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito alegado; pela utilidade do provimento jurisdicional reclamado, e pela adequação do procedimento para tanto escolhido. Nessa linha, Humberto Theodoro Júnior ensina que “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73). Daniel A. Assumção Neves, in CPC Comentado (2019) aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclama e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. E adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado (NEVES, Daniel. A. A. p. 17) (negritei). Assim, constata-se que embora estivesse presente o interesse jurisdicional quando do ajuizamento da ação, esse não mais subsiste, não havendo mais utilidade ou necessidade para a continuidade do processo, que só abarrota o cartório em prejuízo de toda comunidade. Do exposto, inegável é a perda do interesse processual (CPC, art. 17) ao processamento desta ação, razão pela qual EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI do CPC. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 08/07/2024 23:59.

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