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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 10/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:52

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 10/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:31

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 10/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:18

Publicado Intimação em 03/09/2024.

14/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 18/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:41

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 18/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 18/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/02/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 22:19

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:15

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 10/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:52

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 10/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:31

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 10/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:18

Publicado Intimação em 03/09/2024.

14/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 18/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:41

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 18/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:01

Decorrido prazo de GABRIEL DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO em 18/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/02/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 22:19

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:15

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elias Queiroz Ferreira Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Reu: Edilmar Damasceno Reu: Edimario Das Neves Damasceno Reu: George Schaun Schnitman Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002704-30.2024.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ELIAS QUEIROZ FERREIRA REU: EDILMAR DAMASCENO, EDIMARIO DAS NEVES DAMASCENO, GEORGE SCHAUN SCHNITMAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002704-30.2024.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora deixou de cumprir o quanto determinado no comando judicial. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 461235590), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 459557224, permanecendo inerte, conforme certidão de ID 466934298. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vejo que intimada a parte autora para promover os atos necessários ao bom andamento processual (ID 459557224), não se desincumbiu do ônus, deixando de realizar os atos correspondentes aos quais lhe cabia, conforme verifica-se no caderno processual e na certidão cartorária de ID 466934298. Nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. É público e notório que são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos a Serventia, e a comunidade a propalar a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas tumultua, ele, com petições, emperrando o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes. Considerando que a parte exequente não trouxe qualquer pedido que viabilize o bom andamento processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elias Queiroz Ferreira Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Reu: Edilmar Damasceno Reu: Edimario Das Neves Damasceno Reu: George Schaun Schnitman Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002704-30.2024.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ELIAS QUEIROZ FERREIRA REU: EDILMAR DAMASCENO, EDIMARIO DAS NEVES DAMASCENO, GEORGE SCHAUN SCHNITMAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002704-30.2024.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora deixou de cumprir o quanto determinado no comando judicial. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 461235590), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 459557224, permanecendo inerte, conforme certidão de ID 466934298. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vejo que intimada a parte autora para promover os atos necessários ao bom andamento processual (ID 459557224), não se desincumbiu do ônus, deixando de realizar os atos correspondentes aos quais lhe cabia, conforme verifica-se no caderno processual e na certidão cartorária de ID 466934298. Nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. É público e notório que são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos a Serventia, e a comunidade a propalar a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas tumultua, ele, com petições, emperrando o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes. Considerando que a parte exequente não trouxe qualquer pedido que viabilize o bom andamento processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elias Queiroz Ferreira Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Reu: Edilmar Damasceno Reu: Edimario Das Neves Damasceno Reu: George Schaun Schnitman Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002704-30.2024.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ELIAS QUEIROZ FERREIRA REU: EDILMAR DAMASCENO, EDIMARIO DAS NEVES DAMASCENO, GEORGE SCHAUN SCHNITMAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002704-30.2024.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora deixou de cumprir o quanto determinado no comando judicial. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 461235590), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 459557224, permanecendo inerte, conforme certidão de ID 466934298. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vejo que intimada a parte autora para promover os atos necessários ao bom andamento processual (ID 459557224), não se desincumbiu do ônus, deixando de realizar os atos correspondentes aos quais lhe cabia, conforme verifica-se no caderno processual e na certidão cartorária de ID 466934298. Nos termos do art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. É público e notório que são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos a Serventia, e a comunidade a propalar a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas tumultua, ele, com petições, emperrando o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes. Considerando que a parte exequente não trouxe qualquer pedido que viabilize o bom andamento processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elias Queiroz Ferreira Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Reu: Edilmar Damasceno Reu: Edimario Das Neves Damasceno Reu: George Schaun Schnitman Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002704-30.2024.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ELIAS QUEIROZ FERREIRA REU: EDILMAR DAMASCENO, EDIMARIO DAS NEVES DAMASCENO, GEORGE SCHAUN SCHNITMAN DECISÃO //VEJO que á epoca o imovel tinha a época o valor de R$ 40.000,00. Assim considerando que o magistrado pode e deve corrigir o valor da causa altero-a para R$ 40.000,00. PROCEDA o cartório as motificaçõesnecessárias, servindo esta de termo. Instado a manifestação, foi requerido o parcelamento das custas iniciais. O parcelamento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJ BA jurisprudencialmente, veio facilitar ainda mais o recolhimento, representando facilidade de acesso ao Judiciário e crescimento de Arrecadação, este revertido em melhoras na estrutura do Poder Judiciário baiano. Destarte, com a possibilidade de parcelamento em até dez vezes, com valores que não comprometem o orçamento mensal, remete-nos a brilhante decisão do MM Des. Relator Roberto Maynard Frank, o qual assevera: “[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família, o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional” (AI n.º 0022127-63-2013, 4.ª CC do TJ BA, j. Em 09-12-2013) (destaquei). Da análise dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002704-30.2024.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o parcelamento das custas em até 3 (três) vezes, devendo realizar o pagamento da primeira parcela dentro de 5 (cinco) dias, se ainda não fez, e as demais a cada 30 dias, se assim optar. Não deve o cartório proceder nenhum ato sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral das custas. Pagas as custas integralmente, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para a fila competente. Outrossim, não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para sentença extintiva. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de interposição dos embargos aclaratórios, e força de mandado/ofício/comunicado a esta. INTIME(M)-SE// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Juntada de intimação

08/10/2024, 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/10/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 08:27

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:19

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 17:53

Publicado Intimação em 12/04/2024.

20/04/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

20/04/2024, 21:58

Determinada a emenda à inicial

10/04/2024, 09:10

Distribuído por sorteio

09/04/2024, 11:15

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:15

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 14:18

Sentença

•04/10/2024, 11:52

Decisão

•22/08/2024, 08:27

Decisão

•10/04/2024, 09:10

07/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00