Execução Fiscal 8003806-02.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8003806-02.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003806-02.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Gilberto Pereira Abade Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8003806-02.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: GILBERTO PEREIRA ABADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003806-02.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Transcorrido os prazos, TRANSFIRA-SE os valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB. Concomitantemente, PROCEDA-SE à consulta e ao bloqueio RENAJUD de veículos suficientes que estejam em nome da parte executada (salvo quando houver gravame de alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio, pois nesses casos a propriedade resolúvel não pertence ao executado), expedindo-se, em caso positivo, mandado de penhora, avaliação e depósito e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) Executado(a) (s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos à Execução. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, 31 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 02/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)