Execução Fiscal 8004687-02.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8004687-02.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Vivaldo Cecilio Da Motta Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004687-02.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: VIVALDO CECILIO DA MOTTA FILHO Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: VIVALDO CECILIO DA MOTTA FILHO com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8004687-02.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 19 de julho de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 26/01/2026 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO CECILIO DA MOTTA FILHO em 25/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Todas as movimentações(39)