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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDILSON NUNES PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NADIA DA SILVA BARBOSA DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIA DA SILVA BARBOSA DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(33)