Procedimento Comum Cível 8103486-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8103486-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eder Cardoso Dos Santos Advogado: Roberta Grise Dias De Andrade (OAB:BA38303) Reu: Will S.a. Meios De Pagamento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: Processo nº: 8103486-07.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDER CARDOSO DOS SANTOS Réu: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO Regularizado mandato Antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, já que se trata de procedimento sem complexidade, poderia ter sido aforado pelo rito da Lei 9.099/95 associado ao valor indicado como incontroverso, suficiente para pagamento parcial de custas deverá proceder emenda da vestibular, vejamos: Ainda que a parte autora autor figure na condição de consumidora não resta isento do ônus probatório. Sobre o tema: “(…) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa. Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195). Portanto, cabe a pessoa titular do polo ativo acostar contrato firmado entre as partes, documento essencial. É verdade que no passado não se exigia do consumidor tal ônus, quer porque não recebia a sua via, quer pela dificuldade de obtenção do documento, portanto, cabia a instituição financeira acostar o contrato. Sucede que nos dias atuais com “as facilidades” da internet o consumidor logra, diga-se gratuitamente, obter 2ª via do contrato, pelos canais de autoatendimento das instituições financeiras. Registro confessa o autor na vestibular, ID 456100487, páginas 02, haver desconto em folha de pagamento, portanto, a própria empregado possui cópia do contrato Posto isto, emende a vestibular, quinze dias, acostando, ainda que 2ª via, contrato firmado entre as partes, documento essencial, sob pena de extinção SALVADOR, (BA), terça-feira, 01 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8103486-07.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDER CARDOSO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARDOSO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARDOSO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 07/03/2025 23:59.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)