Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0317735-62.2017.8.05.0001.
Embargado: Coteminas S.a. Advogado: Carlos Alberto Arikawa (OAB:SP113031)
Embargante: Distribuidora Bahiana De Tecidos Ltda. - Epp Advogado: Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani (OAB:BA36369) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0317735-62.2017.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA BAHIANA DE TECIDOS LTDA. - EPP
EMBARGADO: COTEMINAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0317735-62.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Tratam os autos de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de n. 0515133-17.2017.8.05.0001, ajuizados por DISTRIBUIDORA BAHIANA DE TECIDOS LTDA. - EPP, em face de COTEMINAS S.A. Dentre os pedidos da parte embargante, há o pleito de justiça gratuita. No ID. 246920325, a embargante foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade ou hipossuficiência econômica alegada. Diante da inércia da embargante, negou-se a assistência judiciária gratuita, ficando a parte intimada para recolher as custas (ID. 417196285). A certidão cartorária no ID. 432849343 certifica o silêncio da embargante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais. A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar. As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa. Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, “pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional”. Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência. Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda, encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito. Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485 IV do CPC. Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 3 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11