Execução Fiscal 0754110-70.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/06/2012
Valor da Causa
R$ 2.057,13
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de #Não preenchido#
12/05/2026, 11:23
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 11:23
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
N GOES & CIA LTDA
CNPJ
34.***.***.0001-97
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Reu
NATANAEL DE GOES
CPF
471.***.***-44
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Reu
SORAIA NASCIMENTO LIMA
CPF
914.***.***-34
Mostrar
Reu
Expedição de despacho.
04/05/2026, 11:47
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2026, 11:47
Conclusos para decisão
22/01/2026, 16:26
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 16:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 19:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 13:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 05:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 05:31
Juntada de Petição de petição
17/09/2025, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 14:41
Expedição de despacho.
16/09/2025, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025, 13:37
Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/05/2025, 17:45
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Juntada de Petição de #Não preenchido#
12/05/2026, 11:23
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 11:23
Expedição de despacho.
04/05/2026, 11:47
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2026, 11:47
Conclusos para decisão
22/01/2026, 16:26
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 16:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 19:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 13:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 05:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 05:31
Juntada de Petição de petição
17/09/2025, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 14:41
Expedição de despacho.
16/09/2025, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025, 13:37
Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/05/2025, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025, 17:45
Mandado devolvido Negativamente
11/04/2025, 01:32
Conclusos para decisão
07/04/2025, 08:32
Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 08:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025, 06:11
Expedição de ato ordinatório.
12/03/2025, 10:04
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 10:04
Mandado devolvido Negativamente
27/02/2025, 01:32
Expedição de mandado.
21/02/2025, 12:37
Cancelada a movimentação processual Expedição de carta via ar digital.
21/02/2025, 12:33
Desentranhado o documento
21/02/2025, 12:33
Expedição de carta via ar digital.
21/02/2025, 12:32
Decorrido prazo de N GOES & CIA LTDA em 15/10/2024 23:59.
27/10/2024, 14:55
Decorrido prazo de NATANAEL DE GOES em 15/10/2024 23:59.
27/10/2024, 14:55
Publicado Decisão em 08/10/2024.
27/10/2024, 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
27/10/2024, 07:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
27/10/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754110-70.2012.8.05.0001. Executado: N Goes & Cia Ltda Executado: Natanael De Goes Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0754110-70.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: N GOES & CIA LTDA, NATANAEL DE GOES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0754110-70.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito
09/10/2024, 00:00
Expedição de decisão.
04/10/2024, 11:29
Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024, 11:29
Conclusos para decisão
22/04/2024, 16:50
Expedição de Outros documentos.
20/11/2022, 00:37
Expedição de Outros documentos.
20/11/2022, 00:37
Petição
27/10/2022, 00:00
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Petição
25/09/2021, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
21/09/2021, 00:00
Expedição de Certidão
21/09/2021, 00:00
Expedição de Carta
02/09/2021, 00:00
Reforma de decisão anterior
21/07/2021, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
05/06/2020, 00:00
Petição
04/06/2020, 00:00
Expedição de Certidão
20/05/2020, 00:00
Mero expediente
15/04/2014, 00:00
Petição
23/03/2014, 00:00
Concluso para Despacho
18/03/2014, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
17/03/2014, 00:00
Expedição de Certidão
20/01/2014, 00:00
Expedição de Ofício
09/01/2014, 00:00
Expedição de Certidão
09/01/2014, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
29/04/2013, 00:00
Expedição de Carta
20/02/2013, 00:00
Expedição de Mandado
08/10/2012, 00:00
Concluso para Despacho
12/09/2012, 00:00
Mero expediente
26/06/2012, 00:00
Concluso para Despacho
19/06/2012, 00:00
Concluso para Despacho
18/06/2012, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
18/06/2012, 00:00
Documentos
Despacho
•
04/05/2026, 11:47
Despacho
•
04/05/2026, 11:47
Despacho
•
16/09/2025, 13:37
Despacho
•
16/09/2025, 13:37
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 10:04
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 10:04
Decisão
•
04/10/2024, 11:29
Decisão
•
04/10/2024, 11:29
Ato Ordinatório
•
21/09/2021, 10:06
Decisão
•
21/07/2021, 15:41
Despacho
•
15/04/2014, 11:05
Ato Ordinatório
•
29/04/2013, 15:19
Despacho
•
26/06/2012, 11:34