Execução Fiscal 0776046-49.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776046-49.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EVANGELIZACAO CAMINHANDO COM JESUS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 22:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EVANGELIZACAO CAMINHANDO COM JESUS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 22:28

Publicado Sentença em 08/10/2024.

07/04/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:48

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:51

Baixa Definitiva

25/11/2024, 20:51

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

23/11/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao De Evangelizacao Caminhando Com Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776046-49.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/10/2024, 17:17

Expedição de ato ordinatório.

04/10/2024, 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2024, 15:03

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

02/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 04:00

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 17:17

Sentença

•04/10/2024, 15:03

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EVANGELIZACAO CAMINHANDO COM JESUS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EVANGELIZACAO CAMINHANDO COM JESUS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(51)