Procedimento Comum Cível 8000203-80.2020.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Ipirá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 09:39

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 24/10/2023 23:59.

28/04/2026, 01:40

Publicado Intimação em 06/09/2023.

28/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 00:43

Mandado devolvido Negativamente

24/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:39

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:06

Todas as movimentações(168)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 09:39

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 24/10/2023 23:59.

28/04/2026, 01:40

Publicado Intimação em 06/09/2023.

28/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 00:43

Mandado devolvido Negativamente

24/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:39

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:06

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 08:35

Expedição de intimação.

14/04/2026, 13:28

Expedição de intimação.

14/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:28

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:25

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:52

Publicado Intimação em 21/10/2024.

05/04/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 11:00

Expedição de intimação.

19/03/2026, 10:59

Expedição de intimação.

18/03/2026, 14:37

Expedição de Carta.

18/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:36

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 22:18

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 04:58

Expedição de intimação.

05/03/2026, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:01

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:00

Publicado Intimação em 31/10/2025.

01/11/2025, 03:47

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

01/11/2025, 03:47

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:05

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 15:05

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:25

Expedição de intimação.

23/10/2025, 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/10/2025, 18:10

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:09

Conclusos para despacho

21/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:26

Publicado Intimação em 08/10/2025.

18/10/2025, 13:13

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 13:13

Publicado Intimação em 08/10/2025.

18/10/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 12:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

18/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/09/2023 23:59.

16/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 26/09/2025 23:59.

12/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 26/09/2025 23:59.

12/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:44

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de aceite da nomeação

05/10/2025, 22:21

Publicado Intimação em 19/09/2025.

21/09/2025, 01:53

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

21/09/2025, 01:53

Publicado Intimação em 19/09/2025.

21/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

21/09/2025, 01:52

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/09/2025, 02:32

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 14:55

Expedição de intimação.

17/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:48

Expedição de intimação.

15/09/2025, 16:16

Expedição de Carta.

15/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 07/11/2024 23:59.

14/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 07/11/2024 23:59.

14/09/2025, 02:16

Expedição de intimação.

09/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:09

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:50

Juntada de certidão

04/08/2025, 17:50

Publicado Intimação em 16/10/2024.

10/11/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

10/11/2024, 12:52

Publicado Intimação em 16/10/2024.

10/11/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

10/11/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Danilo Lima Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: Proc. nº: 8000203-80.2020.8.05.0106 AUTOR: DANILO LIMA PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000203-80.2020.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) Compulsando o sistema PJE, verifico que o presente processo se encontra em duplicidade. Proceda o cartório às providências necessárias para fins de sanar o erro sistêmico apontado acima. 2) Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não pode ser acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pelo réu, sob o argumento de que o seu domicílio está situado em foro diverso, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 540, fixou o entendimento no sentido de que "na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”, com base no art. 53, V, do CPC, sendo esta a hipótese dos autos. Da mesma forma, não há que se falar em carência da ação, já que o autor não impugna a regularidade do pagamento realizado administrativamente, mas sim requer o reconhecimento do direito a indenização complementar, por considerar superior a extensão de sua lesão à apontada na perícia administrativa, direito que, não tendo sido reconhecido administrativamente, houve de ser pleiteado pela via judicial, fato que evidencia o interesse na presente demanda. Tampouco há que se falar em inépcia da petição inicial, dado que o laudo de exame de corpo de delito não é documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que os danos sofridos pelo autor podem ser verificados no curso do processo, por meio da análise da perícia administrativa ou pela realização de perícia judicial. Desta maneira, RECHAÇO as preliminares acima mencionadas. As partes controvertem, em síntese, quanto ao grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito de que foi vítima o autor e o valor da indenização securitária correspondente. Para a resolução da controvérsia, para além da prova documental já produzida, mostra-se essencial a prova pericial. A produção da prova pericial é de interesse de ambas as partes, contudo, na medida em que a ré detém capacidade técnica e econômica que a colocam em situação de hipersuficiência em face do autor, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à demandada (arts. 357, inciso III, e 373, §1º, do CPC). Nomeio como perito do Juízo para realização de perícia médica o Dr. VINICIUS SILVA ROHRS, ortopedista, CREMEB n. 31041, email [email protected], devidamente cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de perícias judiciais, independentemente de compromisso Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e apresente proposta de honorários, bem como informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e currículo com comprovação de especialização (art. 465, §2º, do CPC). Após a manifestação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (465, §3º, do CPC). Em seguida, venham-me conclusos para arbitramento final dos honorários periciais. Publique-se. Ipirá, 3 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 12:25

Expedição de intimação.

05/11/2024, 12:19

Expedição de Carta.

04/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Danilo Lima Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: Proc. nº: 8000203-80.2020.8.05.0106 AUTOR: DANILO LIMA PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000203-80.2020.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) Compulsando o sistema PJE, verifico que o presente processo se encontra em duplicidade. Proceda o cartório às providências necessárias para fins de sanar o erro sistêmico apontado acima. 2) Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não pode ser acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pelo réu, sob o argumento de que o seu domicílio está situado em foro diverso, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 540, fixou o entendimento no sentido de que "na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”, com base no art. 53, V, do CPC, sendo esta a hipótese dos autos. Da mesma forma, não há que se falar em carência da ação, já que o autor não impugna a regularidade do pagamento realizado administrativamente, mas sim requer o reconhecimento do direito a indenização complementar, por considerar superior a extensão de sua lesão à apontada na perícia administrativa, direito que, não tendo sido reconhecido administrativamente, houve de ser pleiteado pela via judicial, fato que evidencia o interesse na presente demanda. Tampouco há que se falar em inépcia da petição inicial, dado que o laudo de exame de corpo de delito não é documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que os danos sofridos pelo autor podem ser verificados no curso do processo, por meio da análise da perícia administrativa ou pela realização de perícia judicial. Desta maneira, RECHAÇO as preliminares acima mencionadas. As partes controvertem, em síntese, quanto ao grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito de que foi vítima o autor e o valor da indenização securitária correspondente. Para a resolução da controvérsia, para além da prova documental já produzida, mostra-se essencial a prova pericial. A produção da prova pericial é de interesse de ambas as partes, contudo, na medida em que a ré detém capacidade técnica e econômica que a colocam em situação de hipersuficiência em face do autor, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à demandada (arts. 357, inciso III, e 373, §1º, do CPC). Nomeio como perito do Juízo para realização de perícia médica o Dr. VINICIUS SILVA ROHRS, ortopedista, CREMEB n. 31041, email [email protected], devidamente cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de perícias judiciais, independentemente de compromisso Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e apresente proposta de honorários, bem como informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e currículo com comprovação de especialização (art. 465, §2º, do CPC). Após a manifestação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (465, §3º, do CPC). Em seguida, venham-me conclusos para arbitramento final dos honorários periciais. Publique-se. Ipirá, 3 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Danilo Lima Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: Proc. nº: 8000203-80.2020.8.05.0106 AUTOR: DANILO LIMA PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000203-80.2020.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) Compulsando o sistema PJE, verifico que o presente processo se encontra em duplicidade. Proceda o cartório às providências necessárias para fins de sanar o erro sistêmico apontado acima. 2) Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não pode ser acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pelo réu, sob o argumento de que o seu domicílio está situado em foro diverso, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 540, fixou o entendimento no sentido de que "na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”, com base no art. 53, V, do CPC, sendo esta a hipótese dos autos. Da mesma forma, não há que se falar em carência da ação, já que o autor não impugna a regularidade do pagamento realizado administrativamente, mas sim requer o reconhecimento do direito a indenização complementar, por considerar superior a extensão de sua lesão à apontada na perícia administrativa, direito que, não tendo sido reconhecido administrativamente, houve de ser pleiteado pela via judicial, fato que evidencia o interesse na presente demanda. Tampouco há que se falar em inépcia da petição inicial, dado que o laudo de exame de corpo de delito não é documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que os danos sofridos pelo autor podem ser verificados no curso do processo, por meio da análise da perícia administrativa ou pela realização de perícia judicial. Desta maneira, RECHAÇO as preliminares acima mencionadas. As partes controvertem, em síntese, quanto ao grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito de que foi vítima o autor e o valor da indenização securitária correspondente. Para a resolução da controvérsia, para além da prova documental já produzida, mostra-se essencial a prova pericial. A produção da prova pericial é de interesse de ambas as partes, contudo, na medida em que a ré detém capacidade técnica e econômica que a colocam em situação de hipersuficiência em face do autor, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à demandada (arts. 357, inciso III, e 373, §1º, do CPC). Nomeio como perito do Juízo para realização de perícia médica o Dr. VINICIUS SILVA ROHRS, ortopedista, CREMEB n. 31041, email [email protected], devidamente cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de perícias judiciais, independentemente de compromisso Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e apresente proposta de honorários, bem como informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e currículo com comprovação de especialização (art. 465, §2º, do CPC). Após a manifestação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (465, §3º, do CPC). Em seguida, venham-me conclusos para arbitramento final dos honorários periciais. Publique-se. Ipirá, 3 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Danilo Lima Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: Proc. nº: 8000203-80.2020.8.05.0106 AUTOR: DANILO LIMA PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000203-80.2020.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) Compulsando o sistema PJE, verifico que o presente processo se encontra em duplicidade. Proceda o cartório às providências necessárias para fins de sanar o erro sistêmico apontado acima. 2) Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não pode ser acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pelo réu, sob o argumento de que o seu domicílio está situado em foro diverso, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 540, fixou o entendimento no sentido de que "na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”, com base no art. 53, V, do CPC, sendo esta a hipótese dos autos. Da mesma forma, não há que se falar em carência da ação, já que o autor não impugna a regularidade do pagamento realizado administrativamente, mas sim requer o reconhecimento do direito a indenização complementar, por considerar superior a extensão de sua lesão à apontada na perícia administrativa, direito que, não tendo sido reconhecido administrativamente, houve de ser pleiteado pela via judicial, fato que evidencia o interesse na presente demanda. Tampouco há que se falar em inépcia da petição inicial, dado que o laudo de exame de corpo de delito não é documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que os danos sofridos pelo autor podem ser verificados no curso do processo, por meio da análise da perícia administrativa ou pela realização de perícia judicial. Desta maneira, RECHAÇO as preliminares acima mencionadas. As partes controvertem, em síntese, quanto ao grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito de que foi vítima o autor e o valor da indenização securitária correspondente. Para a resolução da controvérsia, para além da prova documental já produzida, mostra-se essencial a prova pericial. A produção da prova pericial é de interesse de ambas as partes, contudo, na medida em que a ré detém capacidade técnica e econômica que a colocam em situação de hipersuficiência em face do autor, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à demandada (arts. 357, inciso III, e 373, §1º, do CPC). Nomeio como perito do Juízo para realização de perícia médica o Dr. VINICIUS SILVA ROHRS, ortopedista, CREMEB n. 31041, email [email protected], devidamente cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de perícias judiciais, independentemente de compromisso Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e apresente proposta de honorários, bem como informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e currículo com comprovação de especialização (art. 465, §2º, do CPC). Após a manifestação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (465, §3º, do CPC). Em seguida, venham-me conclusos para arbitramento final dos honorários periciais. Publique-se. Ipirá, 3 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Danilo Lima Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000203-80.2020.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 695 do CPC, inclua-se em pauta de conciliação. As partes e seus advogados poderão participar da audiência presencial ou virtualmente, mediante comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível no Fórum da Comarca de Ipirá ou mediante acesso à plataforma Lifesize, através do link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Cite-se a parte ré, via carta/sistema, para a audiência de conciliação designada, bem como para que, caso não seja possível a autocomposição, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citada audiência, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirto ao Cartório que a intimação da parte autora deverá ser feita através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC) e que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, §2º, do CPC). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (Art. 334, §8º do CPC). Utilize-se cópia deste despacho como carta de citação para todos os fins legais. Publique-se. Ipirá, 05 de abril de 2022. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de ID 190095359, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 25 de JULHO de 2022, às 9:30 horas. Ipirá/BA, 12/04/2022. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria (documento assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Danilo Lima Pereira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000203-80.2020.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 695 do CPC, inclua-se em pauta de conciliação. As partes e seus advogados poderão participar da audiência presencial ou virtualmente, mediante comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível no Fórum da Comarca de Ipirá ou mediante acesso à plataforma Lifesize, através do link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Cite-se a parte ré, via carta/sistema, para a audiência de conciliação designada, bem como para que, caso não seja possível a autocomposição, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citada audiência, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirto ao Cartório que a intimação da parte autora deverá ser feita através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC) e que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, §2º, do CPC). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (Art. 334, §8º do CPC). Utilize-se cópia deste despacho como carta de citação para todos os fins legais. Publique-se. Ipirá, 05 de abril de 2022. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de ID 190095359, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 25 de JULHO de 2022, às 9:30 horas. Ipirá/BA, 12/04/2022. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria (documento assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:26

Expedição de citação.

04/10/2024, 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/10/2024, 09:49

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:58

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:31

Publicado Intimação em 05/09/2023.

06/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 16:32

Expedição de citação.

09/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:54

Conclusos para despacho

04/12/2022, 14:20

Conclusos para despacho

04/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de réplica

23/11/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:33

Expedição de citação.

28/10/2022, 16:33

Conclusos para despacho

12/10/2022, 14:07

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:33

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:32

Juntada de certidão

12/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:26

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.

25/07/2022, 09:47

Juntada de ata da audiência

25/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento

25/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 19/05/2022 23:59.

22/05/2022, 04:49

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 05:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 05:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 04:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.

01/05/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 16:06

Publicado Intimação em 27/04/2022.

01/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 01:21

Expedição de citação.

26/04/2022, 11:49

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.

26/04/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 11:38

Expedição de citação.

26/04/2022, 11:38

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:48

Conclusos para despacho

13/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 08/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 03:04

Conclusos para despacho

08/06/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 13:55

Publicado Intimação em 15/05/2020.

22/05/2020, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 20:43

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 13:17

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 11:25

Decisão

•23/10/2025, 18:10

Despacho

•09/09/2025, 18:09

Decisão

•04/10/2024, 09:49

Despacho

•09/08/2023, 16:32

Despacho

•28/10/2022, 16:33

Despacho

•05/04/2022, 16:48

Despacho

•13/05/2020, 20:43

07/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00