Procedimento Comum Cível 8013416-95.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013416-95.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Residencial Parque Vitoria Belvedere Advogado: Bruna Nunes Nascimento Ferreira (OAB:BA71599) Requerido: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8013416-95.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE VITORIA BELVEDERE REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8013416-95.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pela autora, eis que os documentos acostados não atestam a sua incapacidade financeira. Como se sabe, o deferimento do pleito da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais pelo ente, sem prejuízos à sua própria manutenção. É o que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, as despesas e movimentações bancárias apresentadas parecem normais à atividade da autora, não indicam prejuízo a ponto de não conseguir suportar as despesas do processo. Deste modo, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. INTIME-SE a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 7 de outubro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA NUNES NASCIMENTO FERREIRA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE VITORIA BELVEDERE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE VITORIA BELVEDERE em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA NUNES NASCIMENTO FERREIRA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)