Execução de Título Extrajudicial 8090345-18.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8090345-18.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8090345-18.2024.8.05.0001. Exequente: Troll Consultoria Em Publicidade E Producao Musical Ltda Advogado: Ana Verena De Jesus Barbosa Canario (OAB:BA41525) Executado: Henry Comercializacao E Industria Ltda Executado: Carlos Henrique Dos Santos Damascena Silva Executado: Amanda Miranda Damacena Silva Executado: Eduardo Cerqueira Miranda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8090345-18.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TROLL CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PRODUCAO MUSICAL LTDA EXECUTADO: HENRY COMERCIALIZACAO E INDUSTRIA LTDA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DAMASCENA SILVA, AMANDA MIRANDA DAMACENA SILVA, EDUARDO CERQUEIRA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8090345-18.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por TROLL CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PRODUCAO MUSICAL LTDA, em desfavor de HENRY COMERCIALIZACAO E INDUSTRIA LTDA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DAMASCENA SILVA, AMANDA MIRANDA DAMACENA SILVA, EDUARDO CERQUEIRA MIRANDA, todos qualificados na exordial. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, a exequente apresentou as petições de ID. 457153921 e 469094049, acompanhada de documentos de IDs. 457153923, 457153927, 457153928, 457153929 e 469094051. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”. Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa. No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1. A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e queda no faturamento não se revela suficiente para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas processuais, já que a empresa pode ter outros bens e rendimentos suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Contudo, defiro o pedido de parcelamento das taxas processuais iniciais, o que deverá ser feito em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a primeira com vencimento em 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, e as subsequentes com vencimento a cada trinta dias a partir do pagamento da primeira. INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS E DO TOTAL DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO DA RÉ. Salvador, 16 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

21/10/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DAMASCENA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MIRANDA DAMACENA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA MIRANDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRY COMERCIALIZACAO E INDUSTRIA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TROLL CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PRODUCAO MUSICAL LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA MIRANDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MIRANDA DAMACENA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DAMASCENA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRY COMERCIALIZACAO E INDUSTRIA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TROLL CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PRODUCAO MUSICAL LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

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