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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.600,00

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

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Partes do Processo

JOSE NILTON SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON SANTANA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/02/2024 23:59.

Publicado Ementa em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(26)

legal