Procedimento Comum Cível 8004239-79.2024.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004239-79.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Fernando Quintino Bezerra Advogado: Amanda Kuakoski (OAB:SC69277) Requerente: Rogerio Vieira De Souza Advogado: Amanda Kuakoski (OAB:SC69277) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004239-79.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: FERNANDO QUINTINO BEZERRA e outros Advogado(s): AMANDA KUAKOSKI (OAB:SC69277) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8004239-79.2024.8.05.0154 Petição Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Apresentação de Condutor e Nulidade de Processo c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Fernando Quintino Bezerra e Rogério Vieira de Souza em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA e do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Alegam, em síntese, fora atribuída ao primeiro requerente a infração por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 20% até 50%, prevista no Art. 218, II do CTB, sendo auto nº 211120-RT00023644. Aduz o primeiro Requerente que não concorda com a imputação da infração, pois quem estaria conduzindo o veículo seria Rogério Vieira de Souza, segundo requerente. Assevera que o fato de Rogério não se declarar como o condutor dentro do prazo preclusivo administrativo causou grave prejuízo ao primeiro Requerente. O segundo Requerente reconhece por declaração expressa ser o real condutor id.456123112. Neste aspecto, narram que não houve a transferência dos pontos da maneira correta ao real condutor, situação que impede o primeiro Autor de exercer seu direito de dirigir. Afirmam, ainda, que elaboraram termo de Declaração de Responsabilidade assinado e reconhecida firma em cartório, onde as partes acordam que o segundo Autor era o condutor do veículo quando se dera a infração. Requerem, destarte, a concessão da tutela de urgência, para que o DETRAN/BA suspenda os efeitos do auto de infração de nº nº 211120-RT00023644 e da consequente bloqueio da CNH do primeiro requerente. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, há de ser confirmado o procedimento adotado para julgamento da presente demanda. Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no §1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários-mínimos, está configurada a competência de natureza absoluta do reportado Juizado. Bem verdade que ainda não fora criado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca. Entretanto, a 2ª Vara Cível tem competência para o processamento e julgamento dos feitos da Fazenda Pública, conforme Enunciado nº 09 do FONAJEF, in verbis: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09." Feitas tais ponderações passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, "caput" e §3°, do CPC). A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que o Primeiro Requerente, impugna o auto de infração nº RT00023644 (id. 456123116), sob o fundamento de que, a infração fora cometida por condutor diverso. Neste sentido, nos termos do art. 257, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Ainda, o §7º do artigo em comento disciplina que, “quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo”. Portanto, infere-se da análise dos dispositivos precitados que, via de regra, a responsabilidade pela infração é do condutor, recaindo ao proprietário na hipótese de não haver a devida identificação do infrator, que, inclusive, poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação. Nesse contexto, a despeito de ter passado o prazo (30 dias) para realização da apresentação do infrator e por conseguinte a transferência da pontuação ao prontuário deste, é possível que tal alteração seja realizada por vias judiciais, nos termos do entendimento do STJ: O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 14/05/2019). Nessa linha, considerando que o Segundo Autor, Rogério Vieira de Souza, apresentou declaração assinada id.456123112, onde declara a responsabilidade pelas infrações, tenho que, nesse juízo de cognição sumária, resta preenchido o requisito da probabilidade do direito. Cingindo-se à controvérsia dos autos, os Tribunais pátrios têm decidido, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. […] (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021). Registro por oportuno, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto, trata-se, tão somente de suspensão dos efeitos do auto de infração nº 211120-RT00023644 e do consequente bloqueio da CNH. Isto posto, havendo confluência dos requisitos inerentes à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido para suspender os efeitos do auto de infração nº 211120-RT00023644 e do consequente bloqueio da CNH do primeiro Autor, Fernando Quintino Bezerra. Releva destacar que, apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do código penal. Considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação. Citem-se os Requeridos para que, ofereçam contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF. Registre-se que, nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Não há recolhimento de custas processuais nesta fase. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado e assinado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FERNANDO QUINTINO BEZERRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DE SOUZA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de AMANDA KUAKOSKI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA KUAKOSKI em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO QUINTINO BEZERRA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Todas as movimentações(51)