Procedimento Comum Cível 8118147-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8118147-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria De Fatima Nunes Advogado: Edgar Pereira De Santana Junior (OAB:BA19135) Advogado: Emanuele Da Silva Santana (OAB:BA41826) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Custos Legis: Central De Mandados Da Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8118147-88.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. MARIA DE FÁTIMA NUNES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO, também qualificados, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Aduz a parte autora que é um idosa com 71 (setenta e um) anos de idade, sendo titular do plano de saúde Sul América e que associou-se ao referido plano, há mais de 30 anos, na categoria Individual, CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO 0900331285672010, pagando, mensalmente, o valor de R$ 2.440,91 (Dois mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e um centavos). Alega que, para sua surpresa, recebeu boleto de cobrança, com vencimento no dia 11.08.2024, com o valor de R$ 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), que considera absurdo. Junto com o boleto, informa que recebeu uma carta informando que seu plano sofreu um aumento de 13,87% (treze vírgula oitenta e sete por cento). Anexou documentos. Elenca que, diante do último reajuste aplicado em seu contrato de plano de saúde, sofreu reajustes da ordem de 13,87%, estando acima do quanto disciplina a ANS que determinou correção em 6,91% para reajuste dos planos de saúde individuais para o ano de 2024. Alega que temendo ter o seu plano de saúde cancelado por falta de pagamento, a autora efetuou o pagamento no dia 11.08.2024, no valor de R$ 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Informa que efetuou contato com a operadora de saúde Ré, porém não obteve êxito. Expõe que com a abusividade do aumento aplicado pela empresa Ré, sem qualquer critério técnico/atuarial, a quantia cobrada 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) representa uma diferença mensal de R$ 337,33 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tal situação tem gerado grande inquietação, incômodo físico e angústia. Narra que pretende a revisão do seu contrato de plano de saúde, posto que, caso não seja concedida a liminar pleiteada na presente ação, não irá conseguir permanecer adimplente, com grave risco de perder o seu contrato, em virtude da impossibilidade de continuar pagando os valores majorados sem qualquer critério, Em razão dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência, liminarmente, para determinar que o Juízo determine à Ré a emissão de boleto sem os reajustes aplicados sem qualquer justificativa técnica, a partir de setembro/2024, observando o índice de 6,91% determinado pela ANS, no valor de R$ 2.609,57(dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa diária. É o breve relatório, DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça em face da hipossuficiência financeira da parte Autora, nos termos do art. 98 do NCPC). Inicialmente, impende verificar, se, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela parte autora, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento antecipatório liminarmente pleiteado, nos termos do art. 294 c/c 300 do CPC/2015. O autor, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, logrou êxito em comprovar a este Juízo, numa análise sumária, a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC/2015), conforme documentos de IDs nº 460257926 ao 460257935). Consoante ao exposto, há ainda a presença do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, uma vez que se trata de matéria de saúde, podendo a parte autora ficar sem o seu plano de saúde, caso fique impossibilitada de pagar o valor da mensalidade, com o reajuste de 13,87%, ao invés de 6,91%, estabelecido pela ANS. Face ao exposto, DEFIRO a concessão da tutela provisória, para determinar que a ré proceda com a emissão dos boletos, na importância de R$ 2.609,57 (dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), com com vencimentos a partir do mês de setembro do corrente ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Havendo interesse das partes em participar de audiência e conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse, no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos. Compulsando os autos, percebe-se que houve contestação. Desse modo, intime-se a parte autora para, em prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. Após, voltem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador, 03 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria De Fatima Nunes Advogado: Edgar Pereira De Santana Junior (OAB:BA19135) Advogado: Emanuele Da Silva Santana (OAB:BA41826) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8118147-88.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. MARIA DE FÁTIMA NUNES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO, também qualificados, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Aduz a parte autora que é um idosa com 71 (setenta e um) anos de idade, sendo titular do plano de saúde Sul América e que associou-se ao referido plano, há mais de 30 anos, na categoria Individual, CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO 0900331285672010, pagando, mensalmente, o valor de R$ 2.440,91 (Dois mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e um centavos). Alega que, para sua surpresa, recebeu boleto de cobrança, com vencimento no dia 11.08.2024, com o valor de R$ 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), que considera absurdo. Junto com o boleto, informa que recebeu uma carta informando que seu plano sofreu um aumento de 13,87% (treze vírgula oitenta e sete por cento). Anexou documentos. Elenca que, diante do último reajuste aplicado em seu contrato de plano de saúde, sofreu reajustes da ordem de 13,87%, estando acima do quanto disciplina a ANS que determinou correção em 6,91% para reajuste dos planos de saúde individuais para o ano de 2024. Alega que temendo ter o seu plano de saúde cancelado por falta de pagamento, a autora efetuou o pagamento no dia 11.08.2024, no valor de R$ 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Informa que efetuou contato com a operadora de saúde Ré, porém não obteve êxito. Expõe que com a abusividade do aumento aplicado pela empresa Ré, sem qualquer critério técnico/atuarial, a quantia cobrada 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) representa uma diferença mensal de R$ 337,33 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tal situação tem gerado grande inquietação, incômodo físico e angústia. Narra que pretende a revisão do seu contrato de plano de saúde, posto que, caso não seja concedida a liminar pleiteada na presente ação, não irá conseguir permanecer adimplente, com grave risco de perder o seu contrato, em virtude da impossibilidade de continuar pagando os valores majorados sem qualquer critério, Em razão dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência, liminarmente, para determinar que o Juízo determine à Ré a emissão de boleto sem os reajustes aplicados sem qualquer justificativa técnica, a partir de setembro/2024, observando o índice de 6,91% determinado pela ANS, no valor de R$ 2.609,57(dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa diária. É o breve relatório, DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça em face da hipossuficiência financeira da parte Autora, nos termos do art. 98 do NCPC). Inicialmente, impende verificar, se, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela parte autora, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento antecipatório liminarmente pleiteado, nos termos do art. 294 c/c 300 do CPC/2015. O autor, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, logrou êxito em comprovar a este Juízo, numa análise sumária, a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC/2015), conforme documentos de IDs nº 460257926 ao 460257935). Consoante ao exposto, há ainda a presença do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, uma vez que se trata de matéria de saúde, podendo a parte autora ficar sem o seu plano de saúde, caso fique impossibilitada de pagar o valor da mensalidade, com o reajuste de 13,87%, ao invés de 6,91%, estabelecido pela ANS. Face ao exposto, DEFIRO a concessão da tutela provisória, para determinar que a ré proceda com a emissão dos boletos, na importância de R$ 2.609,57 (dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), com com vencimentos a partir do mês de setembro do corrente ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Havendo interesse das partes em participar de audiência e conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse, no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos. Compulsando os autos, percebe-se que houve contestação. Desse modo, intime-se a parte autora para, em prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. Após, voltem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador, 03 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501743656

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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