Desapropriação 0000570-28.2007.8.05.0033 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2007

Valor da Causa

R$ 1.000.000.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Buerarema

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BUERAREMA

CNPJ

Autor

O MUNICIPIO DE BUERAREMA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA

Terceiro

BUERAREMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESPOLIO DE RAIMUNDO CESAR CARILO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI

OAB/BA 26001·CPF·Representa: Autor

MARINA REIS GANDA

OAB/BA 55558·CPF·Representa: Autor

DANIELLE PIRES BANDEIRA

OAB/BA 35484·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA

OAB/BA 11042·CPF·Representa: Réu

OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO

OAB/BA 9090·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE BUERAREMA

CNPJ

Autor

O MUNICIPIO DE BUERAREMA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA

Terceiro

BUERAREMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESPOLIO DE RAIMUNDO CESAR CARILO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESPOLIO DE SOLICIO DE JESUS ANDRADE

Terceiro

ESPOLIO DE RAIMUNDO CESAR CARILO DE OLIVEIRA

Reu

ESPOLIO DE SOLICIO DE JESUS ANDRADE

Reu

SOLICIO DE JESUS ANDRADE E OUTROS

Reu

WELINGTON MENEZES FERRAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de informação

12/05/2026, 01:13

Juntada de informação

12/05/2026, 01:11

Juntada de informação

12/05/2026, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 01:04

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:57

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 19/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 19/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 19/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 29/09/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Publicado Intimação em 27/03/2023.

08/05/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 21:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Todas as movimentações(415)

Juntada de informação

12/05/2026, 01:13

Juntada de informação

12/05/2026, 01:11

Juntada de informação

12/05/2026, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 01:04

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:57

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 01:04

Despacho

•07/05/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 19/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 19/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 19/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 29/09/2023 23:59.

08/05/2026, 23:51

Publicado Intimação em 27/03/2023.

08/05/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 21:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 01/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Publicado Intimação em 24/09/2024.

17/04/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 04:48

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:55

Publicado Intimação em 08/10/2024.

10/04/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 11/06/2024 23:59.

23/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 11/06/2024 23:59.

23/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 11/06/2024 23:59.

23/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 11/06/2024 23:59.

23/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 11/06/2024 23:59.

23/10/2025, 08:11

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 11/06/2024 23:59.

23/10/2025, 08:11

Juntada de informação

14/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Welington Menezes Ferraz Autor: Municipio De Buerarema Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Reu: Espolio De Solicio De Jesus Andrade Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:BA11042) Advogado: Danielle Pires Bandeira (OAB:BA35484) Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Reu: Espolio De Raimundo Cesar Carilo De Oliveira Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:BA11042) Advogado: Danielle Pires Bandeira (OAB:BA35484) Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Intimação: Poder Judiciário do Estado do Bahia VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo nº: 0000570-28.2007.8.05.0033 Demandante: MUNICIPIO DE BUERAREMA Demandado(a): ESPOLIO DE SOLICIO DE JESUS ANDRADE e outros CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que em cumprimento ao quanto determinado, foi anexado ao processo de Inventario, (8001049- 54.2022.8.05.0033), as informações do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios, a cerca dos depósitos referentes aos precatórios. Buerarema, 04 de Outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 0000570-28.2007.8.05.0033 Desapropriação Jurisdição: Buerarema Terceiro

09/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 11:59

Juntada de despacho inspeção

12/09/2024, 17:21

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 11/06/2024 23:59.

18/08/2024, 18:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 11/06/2024 23:59.

25/06/2024, 08:10

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 11/06/2024 23:59.

22/06/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 18:08

Publicado Intimação em 10/05/2024.

11/05/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:04

Expedição de intimação.

07/05/2024, 17:04

Juntada de informação de pagamento

18/04/2024, 11:50

Juntada de informação de pagamento

14/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 29/09/2023 23:59.

24/01/2024, 20:33

Juntada de certidão

13/12/2023, 10:08

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 10:25

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 09:18

Juntada de outros documentos

16/11/2023, 10:31

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:48

Juntada de informação

30/10/2023, 11:45

Expedição de intimação.

30/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:29

Publicado Intimação em 05/09/2023.

06/09/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 23:46

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:25

Juntada de outros documentos

02/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2023, 13:00

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 16/11/2022 23:59.

01/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 16/11/2022 23:59.

04/02/2023, 05:18

Juntada de certidão

01/02/2023, 08:17

Juntada de certidão

01/02/2023, 08:14

Publicado Intimação em 03/11/2022.

09/01/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 24/10/2022 23:59.

26/12/2022, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 01/11/2022 23:59.

14/12/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 11:16

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:03

Conclusos para decisão

17/11/2022, 08:48

Juntada de certidão

17/11/2022, 08:47

Juntada de certidão

17/11/2022, 07:57

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 10:25

Juntada de outros documentos

28/10/2022, 11:16

Juntada de outros documentos

27/10/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:47

Conclusos para decisão

19/10/2022, 10:40

Juntada de certidão

19/10/2022, 10:39

Juntada de certidão

19/10/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 10:24

Expedição de intimação.

19/10/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 07/10/2022 23:59.

18/10/2022, 21:08

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 07/10/2022 23:59.

18/10/2022, 21:08

Conclusos para despacho

18/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

16/10/2022, 20:01

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 04/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 04/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 04/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 30/09/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 04/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Publicado Intimação em 29/09/2022.

09/10/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

09/10/2022, 05:26

Publicado Intimação em 29/09/2022.

09/10/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

09/10/2022, 03:19

Publicado Intimação em 29/09/2022.

08/10/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 20:42

Publicado Intimação em 29/09/2022.

08/10/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 15:48

Publicado Intimação em 29/09/2022.

08/10/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 15:48

Juntada de certidão

04/10/2022, 11:49

Expedição de intimação.

28/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 11:26

Juntada de certidão

28/09/2022, 11:05

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:51

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 09:52

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 13:16

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 13:15

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 13:15

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 14:48

Expedição de intimação.

23/09/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 14:48

Outras Decisões

23/09/2022, 14:48

Conclusos para despacho

15/09/2022, 08:11

Juntada de certidão

15/09/2022, 08:10

Juntada de outros documentos

15/09/2022, 08:04

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 16:27

Expedição de intimação.

13/09/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:52

Conclusos para decisão

22/08/2022, 11:16

Juntada de certidão

22/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 16/08/2022 23:59.

20/08/2022, 04:03

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 16/08/2022 23:59.

20/08/2022, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 16:04

Publicado Intimação em 14/07/2022.

17/07/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 18:30

Publicado Intimação em 14/07/2022.

17/07/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 18:30

Expedição de intimação.

13/07/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:18

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 07/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:08

Conclusos para despacho

13/06/2022, 08:10

Juntada de informação

13/06/2022, 08:09

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 09/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:34

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 09/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:34

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 09/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:34

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 09/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 22:06

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:39

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 08:08

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:12

Publicado Intimação em 01/06/2022.

03/06/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.

02/06/2022, 09:23

Publicado Intimação em 31/05/2022.

01/06/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 10:25

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 08:46

Expedição de intimação.

30/05/2022, 08:46

Juntada de outros documentos

27/05/2022, 10:27

Juntada de outros documentos

23/05/2022, 10:18

Juntada de outros documentos

20/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 08:31

Publicado Intimação em 12/05/2022.

14/05/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 12:06

Expedição de intimação.

11/05/2022, 12:06

Juntada de certidão

11/05/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 20:51

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:57

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:32

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:27

Juntada de outros documentos

18/04/2022, 10:11

Juntada de certidão

13/04/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:24

Intimação

11/04/2022, 13:24

Desentranhado o documento

11/04/2022, 13:08

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 17:30

Outras Decisões

08/04/2022, 17:30

Conclusos para despacho

07/04/2022, 19:00

Desentranhado o documento

07/04/2022, 18:23

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 18:23

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:37

Juntada de certidão

29/03/2022, 15:36

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:07

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 04:00

Publicado Intimação em 18/03/2022.

26/03/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 20:14

Publicado Intimação em 18/03/2022.

26/03/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 20:14

Publicado Intimação em 18/03/2022.

26/03/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 20:13

Publicado Intimação em 18/03/2022.

26/03/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 20:13

Publicado Intimação em 18/03/2022.

25/03/2022, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:23

Conclusos para decisão

03/03/2022, 09:41

Juntada de certidão

03/03/2022, 09:40

Juntada de outros documentos

03/03/2022, 09:35

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:23

Expedição de intimação.

21/02/2022, 13:51

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 13:51

Juntada de certidão

21/02/2022, 13:37

Expedição de intimação.

21/02/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:42

Juntada de outros documentos

16/02/2022, 09:53

Juntada de certidão

16/02/2022, 09:41

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:16

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:48

Juntada de outros documentos

26/10/2021, 10:36

Expedição de intimação.

26/10/2021, 10:05

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 10:05

Expedição de intimação.

25/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:19

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 10:09

Juntada de certidão

04/08/2021, 13:41

Juntada de certidão

30/06/2021, 11:24

Expedição de intimação.

08/06/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 20:57

Juntada de incidente de impedimento cível

07/06/2021, 16:03

Conclusos para despacho

18/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 14:50

Juntada de outros documentos

09/02/2021, 08:43

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

01/02/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 09:25

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:48

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:48

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:48

Conclusos para decisão

15/12/2020, 09:24

Juntada de certidão

15/12/2020, 09:22

Decorrido prazo de OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:13

Publicado Intimação em 02/12/2020.

08/12/2020, 04:34

Publicado Intimação em 02/12/2020.

08/12/2020, 04:33

Publicado Intimação em 02/12/2020.

08/12/2020, 04:33

Publicado Intimação em 02/12/2020.

08/12/2020, 04:33

Publicado Intimação em 02/12/2020.

08/12/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 09:02

Conclusos para decisão

13/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 15:14

Juntada de outros documentos

02/09/2020, 16:30

Juntada de ofício

02/09/2020, 16:07

Juntada de ofício

18/08/2020, 09:50

Juntada de outros documentos

17/08/2020, 10:13

Juntada de outros documentos

17/08/2020, 10:07

Juntada de outros documentos

30/07/2020, 10:31

Juntada de outros documentos

30/07/2020, 10:28

Expedição de intimação via Central de Mandados.

30/07/2020, 09:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 07/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 20:57

Decisão de Saneamento e Organização

22/07/2020, 11:58

Conclusos para despacho

14/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 18:02

Juntada de Petição de procuração

06/07/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 17:14

Publicado Intimação em 08/06/2020.

09/06/2020, 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2020, 10:00

Juntada de Petição de citação

09/06/2020, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 10:30

Expedição de intimação via Central de Mandados.

05/06/2020, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 14:19

Conclusos para decisão

17/02/2020, 13:58

Juntada de aviso de recebimento

13/02/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 14:34

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:42

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:42

Decorrido prazo de O MUNICÍPIO DE BUERAREMA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de certidão

03/01/2020, 12:58

Publicado Intimação em 17/12/2019.

19/12/2019, 01:45

Publicado Intimação em 17/12/2019.

19/12/2019, 01:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 12:09

Expedição de intimação via Central de Mandados.

16/12/2019, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 11:36

Conclusos para decisão

13/12/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 11:24

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO NOGUEIRA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 01:36

Decorrido prazo de DANIELLE PIRES BANDEIRA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 01:32

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 01:32

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 01:32

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 14:12

Publicado Intimação em 30/09/2019.

01/10/2019, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 09:49

Publicado Intimação em 30/09/2019.

01/10/2019, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 09:32

Expedição de intimação.

27/09/2019, 13:09

Expedição de intimação.

27/09/2019, 13:04

Expedição de intimação.

27/09/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 14:15

Juntada de outros documentos

19/07/2019, 12:17

Juntada de outros documentos

19/07/2019, 09:45

Juntada de outros documentos

30/05/2019, 13:53

Juntada de outros documentos

30/05/2019, 13:37

Juntada de outros documentos

30/05/2019, 13:16

Juntada de outros documentos

30/05/2019, 12:21

Juntada de outros documentos

30/05/2019, 11:45

Juntada de petição inicial

30/05/2019, 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/03/2019, 11:04

MERO EXPEDIENTE

09/01/2019, 13:56

CONCLUSÃO

05/11/2018, 13:02

RECEBIMENTO

18/10/2018, 08:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/09/2018, 10:58

MERO EXPEDIENTE

23/08/2018, 13:04

RECEBIMENTO

15/08/2018, 09:04

ENTREGA EM CARGAVISTA

31/07/2018, 09:16

PETIÇÃO

31/07/2018, 09:13

PETIÇÃO

31/07/2018, 09:12

DOCUMENTO

13/06/2018, 11:34

MERO EXPEDIENTE

12/06/2018, 09:00

RECEBIMENTO

15/05/2018, 08:13

REMESSA

15/09/2017, 09:44

RECEBIMENTO

15/09/2017, 09:40

REMESSA

24/08/2017, 09:49

REMESSA

07/07/2017, 08:16

PETIÇÃO

09/11/2015, 11:36

PETIÇÃO

07/10/2015, 11:39

CONCLUSÃO

28/09/2015, 11:42

DOCUMENTO

07/07/2015, 13:05

DOCUMENTO

01/07/2015, 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/06/2015, 09:58

CONCLUSÃO

08/06/2015, 11:52

MERO EXPEDIENTE

29/05/2015, 13:53

PETIÇÃO

21/05/2015, 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

04/05/2015, 12:45

MERO EXPEDIENTE

04/05/2015, 12:43

CONCLUSÃO

30/04/2015, 11:16

PETIÇÃO

30/04/2015, 11:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/04/2015, 10:31

MERO EXPEDIENTE

01/04/2015, 10:30

MERO EXPEDIENTE

23/03/2015, 12:35

MERO EXPEDIENTE

16/07/2013, 14:10

ENTREGA EM CARGAVISTA

26/06/2013, 10:23

PETIÇÃO

12/06/2013, 10:24

DOCUMENTO

13/05/2013, 08:58

ENTREGA EM CARGAVISTA

05/12/2012, 11:34

MERO EXPEDIENTE

08/07/2010, 10:09

DOCUMENTO

10/07/2009, 11:10

CONCLUSÃO

09/07/2009, 13:35

CONCLUSÃO

13/10/2008, 11:39

Despacho

•03/09/2023, 23:46

Despacho

•02/08/2023, 13:11

Despacho

•22/03/2023, 17:21

Despacho

•01/11/2022, 10:25

Despacho

•19/10/2022, 10:24

Decisão

•23/09/2022, 14:48

Despacho

•08/09/2022, 09:52

Despacho

•13/07/2022, 12:15

Despacho

•04/05/2022, 20:51

Decisão

•08/04/2022, 17:30

Outros documentos

•17/03/2022, 11:38

Outros documentos

•17/03/2022, 11:38

Outros documentos

•17/03/2022, 11:38

Todos os documentos(31)

Decisão

•12/05/2026, 01:04

Despacho

•07/05/2024, 17:04

Despacho

•03/09/2023, 23:46

Despacho

•02/08/2023, 13:11

Despacho

•22/03/2023, 17:21

Despacho

•01/11/2022, 10:25

Despacho

•19/10/2022, 10:24

Decisão

•23/09/2022, 14:48

Despacho

•08/09/2022, 09:52

Despacho

•13/07/2022, 12:15

Despacho

•04/05/2022, 20:51

Decisão

•08/04/2022, 17:30

Outros documentos

•17/03/2022, 11:38

Outros documentos

•17/03/2022, 11:38

Outros documentos

•17/03/2022, 11:38

Despacho

•14/03/2022, 11:23

Despacho

•21/02/2022, 10:42

Despacho

•25/10/2021, 10:19

Despacho

•08/06/2021, 20:57

Despacho

•26/01/2021, 09:25

Despacho

•29/11/2020, 09:02

Decisão

•30/07/2020, 10:28

Decisão

•22/07/2020, 11:58

Despacho

•11/05/2020, 14:19

Petição

•11/02/2020, 14:34

Outros documentos

•11/02/2020, 14:34

Outros documentos

•11/02/2020, 14:34

Outros documentos

•11/02/2020, 14:34

Outros documentos

•11/02/2020, 14:34

Despacho

•16/12/2019, 11:36

Sentença

•09/09/2019, 14:15