Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016211-21.2008.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016211-21.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luciana Nogueira De Oliveira Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Valter Santana Logrado Requerente: Ronivon Rocha Sousa Requerente: Romildo Pereira Silva Requerente: Dilton Costa Teixeira Requerente: Erenilson Araujo Santos Requerente: Ailton De Sena Lima Registrado(a) Civilmente Como Ailton De Sena Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerente: Geralzino Carmides Paixao Filho Requerente: Aristides Da Silva Valois Requerente: Paulo Roberto Rosa De Oliveira Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0016211-21.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA e outros (9) Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, CRISTIANO PINTO SEPULVEDA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0016211-21.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Ente Público em face da quantia requerida à cobrança pela parte exequente, nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente em seus cálculos, bem como pela base de cálculo aplicada. Ao final, indica o valor bruto correto em sua totalidade, conforme ID 446035297. Os exequentes foram intimados e apresentaram suas razões sob ID Num. 446456561 aduzindo que "concordam com o valor apontado no montante de R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) para Luciana Nogueira de Oliveira, Romildo Pereira Silva, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), Dilton Costa Teixeira, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), Erenilson Araujo Santos, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), Valter Santana Logrado, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), Geralzino Carmindes Paixão Filho, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), Ronivon Rocha Sousa, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), Aristides da Silva, R$ 22.290,27 (vinte e dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos) e Paulo Roberto Rosa de Oliveira, R$ 22.595,91 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos, além dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.152,88 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos)". Decido. In casu, verifica-se a manifesta concordância do exequente com os valores que lhes fora apresentado como devidos pelo Ente Público. Pelo exposto, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, o reconhecimento pelo exequente da procedência do pedido veiculado na presente objeção, para confirmar os cálculos trazidos pelo Ente Público, extinguindo esta impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a do CPC, devendo a execução prosseguir em favor do exequente na quantia bruta expressa sob ID Num. 446035300. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 18 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Decorrido prazo de LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Valter Santana Logrado em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES DA SILVA VALOIS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO PEREIRA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERENILSON ARAUJO SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALZINO CARMIDES PAIXAO FILHO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Roberto Rosa de Oliveira em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DE SENA LIMA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILTON COSTA TEIXEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIVON ROCHA SOUSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Roberto Rosa de Oliveira em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES DA SILVA VALOIS em 30/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)