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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Pepper Comunicacao Interativa Eireli Advogado: Marcony Francisco Pereira Maciel (OAB:DF35362) Advogado: Joao Batista Lira Rodrigues Junior (OAB:DF15180) Reu: Partido Dos Trabalhadores Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104) Reu: Rui Costa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0302057-41.2016.8.05.0001 Assunto: [Cheque] AUTOR: PEPPER COMUNICACAO INTERATIVA EIRELI REU: PARTIDO DOS TRABALHADORES, RUI COSTA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0302057-41.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. PEPPER COMUNICAÇÃO INTERATIVA EIRELI ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de PARTIDO DOS TRABALHADORES E RUI COSTA DOS SANTOS, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. No Petitório de ID 383251286/Doc. 421, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. O Postulado alega que pagará a quantia de R$240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) com data limite até 14.04.2023 por transferência bancária na conta informada no presente Instrumento, entretanto, na ausência de pagamento incidirá cláusula penal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso, além de multa de 1% (um por cento) ao mês. Demais cláusulas conforme descrito no Pacto. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), 20 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular GVV