Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8099481-73.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8099481-73.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Rita Maria Matos Da Silva Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8099481-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RITA MARIA MATOS DA SILVA SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8099481-73.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisão judicial, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão. Na situação em exame, verifica-se que não razão assiste à parte Ré/Embargante. Na sentença embargada houve a correta delimitação dos marcos para incidência dos parâmetros para atualização do valor da condenação. Tratando-se de valores devidos que remontam a período anterior a 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve-se aplicar a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Portanto, apenas valores devidos a partir de 09/12/2021 devem ser atualizados através do índice referencial da taxa SELIC. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho incólume os termos da decisão embargada. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RITA MARIA MATOS DA SILVA SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RITA MARIA MATOS DA SILVA SANTOS em 06/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RITA MARIA MATOS DA SILVA SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Publicado Certidão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)